Seção II ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 N. GYN, 3/7/18. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA : : : : : 381363-45.2015.8.09.0175 5178 EXECUCAO PENAL BRUNO SANTANA MENDES ANNA CAROLINA ALVES CORREA JESSICA DINIZ FRAGOSO RIBEIRO ADV ACUS : 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA 45639 GO - LUHAN OLIVEIRA ROCHA 19143 GO - DEOSVALDO ROCHA DE SOUSA

Publicações Judiciais I ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares, de ofício, declarar extinta a punibilidade de MARLENE PIERONI DA CUNHA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, c/c 109, inciso V, e 110, §1º (em sua redação anterior), todos do Código Penal, restando prejudicada a análise de seu recurso, bem como, pelos mesmos fundamentos, declarar parcialme

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004828-34.2016.403.6119 - JUSTICA PUBLICA X JOSE CARLOS MAIA DE SAO MATEUS(SP220854 - ANDREA BETARELLI) Autos n. 0004828-34.2016.4.03.6119JP X JOSÉ CARLOS MAIA DE SÃO MATEUS1. A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA PRECATÓRIA E OFÍCIO, PARA OS DEVIDOS FINS, A SEREM CUMPRIDOS NA FORMA DA LEI. Para tanto, seguem os dados do acusado:- JOSÉ CARLOS MAIA DE SÃO MATEUS, brasileiro, amasiado, comerciante, primeiro grau completo, portador do RG nº 27.990.187-2/SSP/SP, CPF nº 174.612.368-06, nasci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos, destinados à Previdência Social.No que se refere à pena de multa, verifico que a quantidade de dias-multa inicialmente fixada em sentença (444 dias-multa), e mantida pelo E-TRF-3, foi reduzida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial para 22 (vinte e dois) dias-multa.Observo também, no entanto, que não houve manifestação do C. STJ no que se refere