Publicações Judiciais ● 10/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. EMPREGO DE CRITÉRIOS OBJETIVOS. 1. O princípio da publicidade ao qual a Administração está vinculada assegura o direito do particular ao acesso às informações de seu interesse para que, caso discorde de seu conteúdo ou forma, possa impugná-lo, implicando, inclusive, num meio de controle da legalidade e moralidade administrativa. 2.

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13052 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO MAGISTRADA SENTENCIANTE: JULIANA WILHELM FERRARINI PIMENTEL RECORRENTES: 1) ITAÚ UNIBANCO S/A 2) MARTA ROLDAN MASTROROSA VALERY RECORRIDOS: OS MESMOS Adoto o relatório da r. sentença (ID 62b8315), que julgou a ação procedente em parte, complementada pela r. decisão (ID f3ac6fe) de embargos

Judiciário ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2245/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 09 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 13062 procedente em parte, complementada pela r. decisão (ID f3ac6fe) de embargos declaratórios. Recorre ordinariamente a reclamada (ID f72aa14), requerendo a reforma da r. sentença "a quo" quanto a declaração de nulidade do ato de demissão da obreira, alegando que a mesma ocorreu de forma correta, sem qualquer intuito discriminatório, tendo se desincumbido de seu ônus

Seção I ● 14/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2746 Seção I Disponibilização: terça-feira, 14/05/2019 Publicação: quarta-feira, 15/05/2019 “HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIA IMPRÓPRIA. DELIBERAÇÃO JUDICIAL DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. TESES DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E DOS FUNDAMENTOS DE CAUTELARIDADE AUTORIZADORES DO ENCARCERAMENTO PROVISÓRIO. FALTA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA DOS ATOS JURISDICIONAIS. PREDICAÇÃO PESSOAL F

Seção I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 “HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. INCOMPORTABILIDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. MERA CONJECTURA.

Seção I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2610 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 16/10/2018 Publicação: quarta-feira, 17/10/2018 Na hipótese dos autos, a Magistrada, ao decretar a medida cautelar, embasou a necessidade do ergástulo com fulcro na comprovada materialidade do crime e nos indícios de autoria e, em especial, na garantia da ordem pública, diante da existência do periculum libertatis e do fumus commissi delicti, apontando a violação das medidas protetivas e reiteração delitiva, p

Seção I ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 NR.PROCESSO: 5552099.46.2018.8.09.0000 ALEGAÇÃO DE QUE COMETEU O DELITO SOB O EFEITO DE DROGAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREDICADOS PESSOAIS. 1- Omissis. 2- O risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta das supostas condut

Seção I ● 21/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2153 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/11/2016 =============================================================================== 6A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DE ACORDAO N.187/2016 =============================================================================== 1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO : COMARCA : RELATOR : 1 AGRAVANTE(S) : 1 AGRAVADO(S) EMENTA DECISAO 90281-20.2016.8.09.0000(201690902817) SAO MIGUEL DO ARA

Seção I ● 11/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2704 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 11/03/2019 Publicação: terça-feira, 12/03/2019 NR.PROCESSO: 5422783.77.2018.8.09.0000 a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal - CPP, o que não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade. 5. Todavia, a denúncia ofertada pelo Parquet local, na esteira dos princípios

Seção I ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 No que tange aos fundamentos que sustentam o decreto prisional, eles são aptos a demonstrar a presença dos requisitos autorizadores da custódia, até porque estão insertos na previsão legal da hipótese. No caso dos autos, a Magistrada, ao decretar a medida cautelar, embasou a necessidade do ergástulo com fulcro na comprovada materialidade do crime e nos indícios