1 resultados encontrados para oder judiciario nao pode ser utilizado como - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 NECESSIDADE E ADEQUACAO, PELO QUE, AUSENTE UM DESSES ELEMENTOS, O PROCESSO DEVE EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. DA ANALISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE A INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO S E DEMONSTRARA. O PRESENTE PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EXTRAJU DICIAL FOI PROPOSTO COM FULCRO NO ARTS. 57 DA LEI 9.099/95 E 584, III DO CPC E 840 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL.