TJGO 08/04/2016 - Pág. 29 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016
NECESSIDADE E ADEQUACAO, PELO QUE, AUSENTE UM DESSES ELEMENTOS,
O PROCESSO DEVE EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO. DA ANALISE DOS
AUTOS, VERIFICA-SE A INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO S
E DEMONSTRARA. O PRESENTE PEDIDO DE HOMOLOGACAO DE ACORDO EXTRAJU
DICIAL FOI PROPOSTO COM FULCRO NO ARTS. 57 DA LEI 9.099/95 E 584,
III DO CPC E 840 E SEGUINTES DO CODIGO CIVIL. DESTACO QUE A PART
E INDICOU INCORRETAMENTE O ART. 584, III DO CPC, UMA VEZ QUE TAL
ARTIGO NO CODIGO DE 1973 FORA REVOGADO EM 2005. ENTENDO COMO CITA
DO O ART. 475-N, III DO CPC/1973, REFEREM-SE AO AR. 515, II E III
DO CPC/2015. INSTA DESTACAR ULTRAPASSADO O TEMPO EM QUE TODAS AS
MATERIAS DEVERIAM APRECIADAS PELO JUDICIARIO PARA PRODUZIREM SEU
S EFEITOS E POSSUIR VALIDADE. DESSA FORMA, VISLUMBRO QUE A PRETEN
SAO VENTILADA NOS AUTOS INTENCIONA JURISDICIONALIZAR SITUACAO TIP
ICA DE DIREITO PRIVADO, REGIDA PELA VONTADE DAS PARTES, NAO SE EX
IGINDO QUE AS PARTES PROPONHAM ACAO PARA ALCANCAR OS EFEITOS PRET
ENDIDOS. O ACORDO REALIZADO ADEQUA-SE A HIPOTESE PREVISTA NO ART.
842 DO CODIGO CIVIL1, ENCONTRANDO-SE NA ESFERA DE ATUACAO EXCLUS
IVA DA AUTONOMIA PRIVADA, NAO PODENDO A JURISDICAO SUPRIR OU HOMO
LOGAR O QUE TRANSACIONADO. A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, NO RESP N 1
.184.151-MS (2010/0039028-6)2, EM VOTO DE SUA RELATORIA, VENCEDOR
DO ACORDAO, SOBRE O ASSUNTO EM QUESTAO, O QUAL AQUI TRANSCREVO,
ELUCIDA: TODAS ESSAS MEDIDAS DEMONSTRAM UMA TENDENCIA A DESJUDICI
ALIZACAO - SE E QUE SE PODE UTILIZAR ESSE TERMO - DOS CONFLITOS,
A VALORIZACAO DAS NEGOCIACOES EXTRAJUDICIAS, AO AFASTAMENTO DA AU
TORIDADE JUDICIARIA DE TODAS AS LIDES E DE TODAS AS SOLUCOES. O P
ODER JUDICIARIO NAO PODE SER UTILIZADO COMO UM MERO CARTORIO QUE
INCLUIRA, EM DOCUMENTOS SUBMETIDOS A SUA SUMARIA AVALIACAO, UM ME
RO SELO, QUE SEQUER PODE SER CHAMADO SELO DE QUALIDADE , PORQUE N
AO E SUBMETIDO, DO PONTO DE VISTA SUBSTANCIAL, A SEU CONTROLE EFE
TIVO. (...) ADMITIR QUE O JUDICIARIO SEJA UTILIZADO PARA ESSE FIM
E DIMINUIR-LHE A IMPORTANCIA, E EQUIPARA-LO A UM MERO ENTREPOSTO
, FUNCAO PARA A QUAL ELE NAO FOI CONCEBIDO. ALEM DISSO, IMPLICARI
A TAMBEM TOMAR, DE SEUS JUIZES, NESSA ATIVIDADE MERAMENTE CARTORA
RIA, TEMPO PRECIOSO QUE DEVERIA SER DEDICADO A SOLUCAO DAS VERDAD
EIRAS LIDES QUE LHES SAO SUBMETIDAS. (...) ADMITIR QUE, MEDIANTE
SIMPLES PROCEDIMENTO DE JURISDICAO VOLUNTARIA, TAIS ACORDOS SE TR
ANSFORMEM EM TITULOS EXECUTIVOS JUDICIAIS, SERIA IMAGINAR UMA ATI
VIDADE COGNITIVA JUDICIAL QUE EFETIVAMENTE NAO OCORREU. () NAO SE
PODE ADMITIR QUE AS PARTES TENHAM INTERESSE JURIDICO EM TRANSFOR
MAR ALGO QUE SUBSTANCIALMENTE ESTA CORRETO, EM ALGO FICTICIO, EM
ALGO QUE, DO PONTO DE VISTA DA MORAL E DO DIREITO, NAO ENCONTRA U
M FUNDAMENTO DE VALIDADE. AINDA, O MINISTRO SIDNEI BENETI, NO MES
MO JULGAMENTO (RESP N 1.184.151-MS - 2010/0039028-6), ARGUMENTA:
O CASO E TIPICO DE TENTATIVA DE JUDICIALIZACAO DE MATERIA, PARA A
QUAL ABSOLUTAMENTE DESNECESSARIA A INTERVENCAO DO JUDICIARIO, VI
STO QUE OS RECORRENTES NAO NUTREM NENHUMA DESAVENCA ENTRE SI, TAN
TO QUE ESTAO DE ACORDO, NEM SE TRATA DE CASO EM QUE AUTORIZADO O
USO DA CHAMADA JURISDICAO VOLUNTARIA, POIS NAO PREVISTA A HIPOTES
E NO SISTEMA LEGAL NUMERUS CLAUSUS, COMO E TIPICO DA VIA JUDICIAR
IA EXCEPCIONAL DA JURISDICAO VOLUNTARIA, EM QUE A JURISDICAO PASS
A A ADMINISTRAR EXTRAORDINARIAMENTE INTERESSES PRIVADOS DEVIDO A
RELEVANCIA DESTES PARA A SOCIEDADE COMO E O CASO DE ALIENACAO DE
BENS DE MENORES, TUTELA E CURATELA, SEPARACAO E DIVORCIO CONSENSU
AIS E SEMELHANTES. ADEMAIS, SE OBTIDO SUCESSO NESSE TIPO DE JUDIC
IALIZACAO, O EFEITO CATASTROFICO PARA O SERVICO JUDICIARIO SERA G
RAVISSIMO, POIS SIGNIFICA ABRIR AS PORTAS PARA ENORME MASSA DE PR
OCESSOS JUDICIAIS SEMELHANTES, EM QUE AS PARTES, VISANDO A GARANT
IR-SE DO JUDICIARIO, COMO SE FOSSE UM CARTORIO DE REGISTRO ACORDO
S PARTICULARES, PASSEM A UTILIZAR-SE EGOISTICAMENTE DOS SERVICOS
ESTATAIS JUDICIARIOS EM PREJUIZO DA MULTIDAO DE JURISDICIONADOS V
ERDADEIRAMENTE DESAVINDOS, QUE NAO TEM OUTRO CAMINHO PARA A SOLUC
AO DE SUAS LIDES, SEM O DESFORCO FISICO IMEDIATO DESAGREGADOR DA
VIDA SOCIAL, QUE NAO A VINDA AO PODER JUDICIARIO. (...) ISSO COMO
SE A ATIVIDADE JURISDICIONAL BRASILEIRA PUDESSE SE DAR AO LUXO D
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