Seção II ● 16/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016 NR. PROTOCOLO : 81048-74.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 503 NATUREZA : CONSIGNATORIA CONSIGNANTE : ADAUTO BATISTA ALVES CONSIGNADO : BANCO VOLKSWAGENS S-A ADV CONSGTE : 19843 GO - NILSON GOMES GUIMARAES DESPACHO : DECISAO BUSCA O AUTOR A REVISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINAN CIAMENTO, AFIRMANDO PARA TANTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL REQUER

Seção II ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 DO, A MORA NAO PODERA SER AFASTADA COM A MERA CONSTATACAO DE QUE FORAM EXIGIDOS ENCARGOS ABUSIVOS OU O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATORIOS NOS CONTRATOS BANCAR IOS, NAO-REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA, OS JUROS MORATORIOS P ODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE DE 1% AO MES. ORIENTACAO 4 - INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMP

Seção II ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 TE, QUAL SEJA A DETERMINACAO PARA QUE A RE SE ABSTENHA DE EFETUAR A COBRANCA DENOMINADA "SEG FATURA PROTEGIDA" EM RAZAO DA INEXIST ENCIA DE SUA CONTRATACAO, SE DEFERIDO E DETERMINADO JUDICIALMENTE , ESGOTARA, COMO MEDIDA TRANSITORIA, GRANDE PARTE DA MATERIA DE M ERITO, CONSUMINDO, EM ANTECIPACAO DE TUTELA, PARTE DA MATERIA DE FATO E DE DIREITO. O QUE SE DESEJA E QUE SEJA

Seção II ● 07/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1926 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 09/12/2015 RATORIOS E CAPITALIZACAO), A MORA NAO ESTARA CARACTERIZADA. CONTU DO, A MORA NAO PODERA SER AFASTADA COM A MERA CONSTATACAO DE QUE FORAM EXIGIDOS ENCARGOS ABUSIVOS OU O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATORIOS NOS CONTRATOS BANCAR IOS, NAO-REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA, OS JUROS MORATORIOS P ODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE DE

Seção II ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 UMA PERFEITA APLICACAO DO DIREITO, CUMPRE DESDE LOGO OBSERVAR QUE A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IMPULSIONADA PE LA MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EM ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BA NCARIO COM FUNDAMENTO EM IDENTICA QUESTAO DE DIREITO, OBSERVANDO O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC), JULGOU O R ECURSO ESPECIAL N. 1061530/RS, OPORTUNIDADE

Seção II ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1973 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/02/2016 LORES QUE ENTENDE DEVIDOS, BEM COMO A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIP ADA PARA O FIM DE RESGUARDAR SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO C REDITO E QUE PERMANECA NA POSSE DO BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS PARTES NAO FOI JUNTADO COM A INICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO. E CURIAL EM DIREITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE SE OBTENHA A TUTELA ANTECIPADA SAO NECESSARIOS

Seção II ● 23/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1876 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/09/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/09/2015 RICOS DA DEMONSTRACAO DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. PARA UMA PERFEITA APLICACAO DO DIREITO, CUMPRE DESDE LOGO OBSERVAR QUE A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IMPULSIONADA PE LA MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EM ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BA NCARIO COM FUNDAMENTO EM IDENTICA QUESTAO DE

Seção II ● 14/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1989 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/03/2016 AMENTO EM CONCRETO. ORIENTACAO 2 CONFIGURACAO DA MORA A) O RECONH ECIMENTO DA ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMA LIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO) DESCARAT ERIZA A MORA; B) NAO DESCARACTERIZA A MORA O AJUIZAMENTO ISOLADO DE ACAO REVISIONAL, NEM MESMO QUANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVID ADE INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS INERENTES AO

Seção III ● 10/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1764 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/04/2015 DADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPITALIZACAO) DESCARATER IZA A MORA; B) NAO DESCARACTERIZA A MORA O AJUIZAMENTO ISOLADO DE ACAO REVISIONAL, NEM MESMO QUANDO O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDAD E INCIDIR SOBRE OS ENCARGOS INERENTES AO PERIODO DE INADIMPLENCIA CONTRATUAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATORIOS NOS CONTRATOS BANCAR IOS, NAO-REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA