TJGO 16/03/2016 - Pág. 16 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1991 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 16/03/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 17/03/2016
NR. PROTOCOLO
:
81048-74.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 503
NATUREZA
: CONSIGNATORIA
CONSIGNANTE
: ADAUTO BATISTA ALVES
CONSIGNADO
: BANCO VOLKSWAGENS S-A
ADV CONSGTE
: 19843 GO - NILSON GOMES GUIMARAES
DESPACHO
:
DECISAO BUSCA O AUTOR A REVISAO DE CLAUSULAS DE CONTRATO DE FINAN
CIAMENTO, AFIRMANDO PARA TANTO QUE HOUVE A INCIDENCIA DE ENCARGOS
ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL REQUER AUTORIZACAO PARA CONSIGNAR OS VA
LORES QUE ENTENDE DEVIDOS, BEM COMO A CONCESSAO DE TUTELA ANTECIP
ADA PARA O FIM DE RESGUARDAR SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO AO C
REDITO E QUE PERMANECA NA POSSE DO BEM. O CONTRATO QUE VINCULA AS
PARTES NAO FOI JUNTADO COM A INICIAL. E O BREVE RELATO. DECIDO.
E CURIAL EM DIREITO QUE, NOS TERMOS DO ART. 273 DO CPC, PARA QUE
SE OBTENHA A TUTELA ANTECIPADA SAO NECESSARIOS OS REQUISITOS GENE
RICOS DA DEMONSTRACAO DA VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES E DO RISCO
DE LESAO IMEDIATA DE DIFICIL REPARACAO, CONCOMITANTEMENTE. PARA
UMA PERFEITA APLICACAO DO DIREITO, CUMPRE DESDE LOGO OBSERVAR QUE
A SEGUNDA SECAO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IMPULSIONADA PE
LA MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EM ACOES REVISIONAIS DE CONTRATO BA
NCARIO COM FUNDAMENTO EM IDENTICA QUESTAO DE DIREITO, OBSERVANDO
O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (ARTIGO 543-C DO CPC), JULGOU O R
ECURSO ESPECIAL N. 1061530/RS, OPORTUNIDADE EM QUE PACIFICOU AS D
IVERGENCIAS E CONSOLIDOU AS SEGUINTES ORIENTACOES: ORIENTACAO 1 JUROS REMUNERATORIOS E POSSIVEL A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERAT
ORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE CLAUSULA ABU
SIVA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE AS INSTITUICOES FINANCEIRAS NAO S
E SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPULADA NA LEI
DE USURA (DECRETO 22.626/33). SOMENTE SERA ADMITIDA A REVISAO DA
S TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS EM SITUACOES EXCEPCIONAIS, DESDE
QUE COMPROVADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE, QUE SERA VERIFICADA CASO
A CASO. ORIENTACAO 2 - CONFIGURACAO DA MORA HAVENDO ENCARGOS ABU
SIVOS EXIGIDOS NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNE
RATORIOS E CAPITALIZACAO), A MORA NAO ESTARA CARACTERIZADA. CONTU
DO, A MORA NAO PODERA SER AFASTADA COM A MERA CONSTATACAO DE QUE
FORAM EXIGIDOS ENCARGOS ABUSIVOS OU O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO
REVISIONAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATORIOS NOS CONTRATOS BANCAR
IOS, NAO-REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA, OS JUROS MORATORIOS P
ODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE DE 1% AO MES. ORIENTACAO 4
- INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SOMENTE SERA
VEDADA A INSCRICAO/MANUTENCAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES, SE HOUVER, CUMULATIVAMENTE: (A) INTERPOSICAO DE AC
AO REVISIONAL; (B) DEMONSTRACAO DE QUE A ALEGACAO DE COBRANCA IND
EVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E JURISPRUDENCIA DO ST
F OU STJ; E (C) DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU PRESTACAO DE
CAUCAO FIXADA PELO JUIZ DA CAUSA. CORRETA A INSCRICAO/MANUTENCAO
DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES DECIDIDA NA SENT
ENCA OU NO ACORDAO, QUANDO CONSTATADA A MORA, NO MERITO DO PROCES
SO. ORIENTACAO 5 - DISPOSICOES DE OFICIO E VEDADO AOS JUIZES DE 1
E 2 GRAUS DE JURISDICAO CONHECER DE OFICIO, ISTO E, SEM PEDIDO E
XPRESSO DO CONSUMIDOR, A ABUSIVIDADE DE CLAUSULAS NOS CONTRATOS B
ANCARIOS. ASSIM, ATENTO AS ORIENTACOES DO STJ E RESTRITO, NESTE M
OMENTO PROCESSUAL, AO PEDIDO DE ANTECIPACAO/CAUTELAR, TENHO QUE E
STE SOMENTE PODERA SER DEFERIDO SE, CUMULATIVAMENTE: I) A ACAO FO
R FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL DO DEBITO; II) HO
UVER DEMONSTRACAO DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCI
A DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDADA DO STF OU STJ E
III) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA OU FOR PRESTADA A C
AUCAO FIXADA CONFORME ARBITRIO DO JUIZ (ORIENTACAO 4). AUSENTE DO
S AUTOS A COPIA DO INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE PRETENDE REVISAR,
IMPOSSIVEL SE TORNA A AFERICAO DA PRESENCA OU NAO DA VEROSSIMILHA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
16 de 1349