Seção III ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2778 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/07/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PREVE, EM SEU ARTIGO 18, QUE CABE AO JUIZ, RECEBENDO EXPEDIENTE RELACIONADO COM VIOLENCIA DOMESTICA, DELE CONHECER E DELIBERAR SO BRE EVENTUAIS MEDIDAS DE PROTECAO APLICAVEIS AO CASO CONCRETO. EI S O TEOR DA NORMA AGENDI ENFOCADA, VERBIS: ART. 18. RECEBIDO O EX PEDIENTE COM O PEDIDO DA OFENDIDA, CABERA AO JUIZ, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS: I - CONHECER DO EX

Seção II ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2250 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/04/2017 ME DE AMEACA CONTRA ELA. E O ESSENCIAL. DECIDO. AS MEDIDAS PROTET IVAS DE URGENCIA SAO PROVIDENCIAS DE NATUREZA CAUTELAR TRAZIDAS P ELO ARTIGO 22 DA LEI N 11.340/2006, QUE VISAM A RESGUARDAR A INTE GRIDADE FISICA, MORAL, PSICOLOGICA E PATRIMONIAL DAS VITIMAS DE V IOLENCIA DOMESTICA E/OU FAMILIAR. PRESSUPOEM, PARA A SUA CONCESSA O, DA VERIFICACAO DO PERICULUM IN MORA E DO

Seção III ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017 LICIAL DEVE SER ANALISADA SOBRE NO QUE PERTINE AOS AGENTES MARINE IDE MOREIRA DOS SANTOS E NEUVALDO FERREIRA NUNES, JA QUE JOEDSON MOREIRA DA COSTA CONTA APENAS COM 16(DEZESSEIS) ANOS DE IDADE (NA SCIDO EM 15.12.2000), CONFORME BEM OBSERVADO PELO ILUSTRE REPRESE NTANTE MINISTERIAL. A PRISAO PREVENTIVA E CABIVEL NOS CASOS PREVI STOS EM LEI, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO A