TJGO 05/07/2017 - Pág. 2014 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2302 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/07/2017
LICIAL DEVE SER ANALISADA SOBRE NO QUE PERTINE AOS AGENTES MARINE
IDE MOREIRA DOS SANTOS E NEUVALDO FERREIRA NUNES, JA QUE JOEDSON
MOREIRA DA COSTA CONTA APENAS COM 16(DEZESSEIS) ANOS DE IDADE (NA
SCIDO EM 15.12.2000), CONFORME BEM OBSERVADO PELO ILUSTRE REPRESE
NTANTE MINISTERIAL. A PRISAO PREVENTIVA E CABIVEL NOS CASOS PREVI
STOS EM LEI, DE ACORDO COM O DISPOSTO PELO ARTIGO 312 DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOM
ICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR A
APLICACAO DA LEI PENAL, QUANDO NAO SE REVELAREM ADEQUADAS OU SUFI
CIENTES AS OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES, PREVISTAS PELO CITADO ORDEN
AMENTO JURIDICO. POIS BEM. ATENDENDO AO FUMUS COMISSI DELICTI, NO
TA-SE QUE OS PRESSUPOSTOS DA MATERIALIDADE DO CRIME NAO SE FAZEM
PRESENTES, AO MENOS POR ORA. NO CASO EM ANALISE, VERIFICA-SE QUE
A ORDEM PUBLICA NAO SE ENCONTRA AMEACADA, NAO HA DADO CONCRETO DA
PERICULOSIDADE DOS INVESTIGADOS, AMBOS POSSUEM CONDICOES FAVORAV
EIS, DIANTE DA INEXISTENCIA DE OUTRO REGISTO CRIMINAL EM ANDAMENT
O OU CONDENACAO COM TRANSITO EM JULGADO, E TEM COMPARECIDO AOS CH
AMAMENTOS DA AUTORIDADE POLICIAL PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS, N
AO HAVENDO INDICIOS QUE SE FURTARAO DA APLICACAO DA LEI PENAL, OU
AINDA QUE EMBARACARAO AS INVESTIGACOES CRIMINAIS. SEGUNDO O PARQ
UET, A DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DOS REPRESENTADOS MARINEID
E E NEUVALDO, AO MENOS POR HORA, E TEMERARIA E PODE APLICAR EM AT
ROPELO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. A CAUTELA DO ILUSTRE REPRESENTAN
TE MINISTERIAL SE JUSTIFICA E CHEGA A SER LOUVAVEL, MORMENTE EM U
M PERIODO EM SE VIVE UM ESTADO POLICIALESCO, COM MEDIDAS CONSTRIT
IVAS DE LIBERDADE SE BANALIZANDO, TORNANDO REGRA O QUE DEVE SER C
ONSIDERADO EXCECAO. DD FATO, COMO BEM ASSINALADO PELO ZELOSO REPR
ESENTANTE MINISTERIAL, SE FAZ NECESSARIO UM APROFUNDAMENTO NAS IN
VESTIGACOES, DE FORMA QUE POR ORA AS MEDIDAS ALTERNATIVAS A PRISA
O SE REVELAM SUFICIENTES, PARA GARANTIA DA INSTRUCAO CRIMINAL ASS
IM COMO PARA GARANTIR A PROPRIA ORDEM PUBLICA. OUTROSSIM, E E BOM
QUE SE DIGA, A MEDIDA CAUTELAR PODE SER DETERMINADA PELO JUIZ, D
E OFICIO OU A REQUERIMENTO DE QUALQUER DAS PARTES, DESDE QUE HAJA
FUNDADAS RAZOES, DE SORTE QUE NAO EXISTE DIREITO COM STATUS DE A
BSOLUTO, NEM MESMO A LIBERDADE. ASSIM, NO CURSO DO PROCESSO, OU M
ESMO NA FASE PRELIMINAR, VERIFICADA A NECESSIDADE O DECRETO EXCEP
CIONAL PODE E DEVE SER EDITADO. ANALISANDO OS ELEMENTOS SUPERFICI
AIS ATE ENTAO TRAZIDOS AOS AUTOS, ENTENDO QUE AS MEDIDAS SUBSTITU
TIVAS PLEITEADAS PELO PARQUE REVELAM-SE SUFICIENTES E RAZOAVEIS A
ESPECIE. ISTO POSTO, PELAS RAZOES DE FATO E DE DIREITO ACIMA ELE
NCADAS COM FULCRO NOS ARTIGOS 282 E 319, INCISO I, III, IV, V DO
CODIGO DE PROCESSO PENAL, ACOLHO A DILIGENTE PROMOCAO MINISTERIAL
E APLICO AOS INVESTIGADOS MARINEIDE MOREIRA DOS SANTOS E NEUVALD
O FERREIRA NUNES AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES: A) O COMPARECIM
ENTO SEMANAL EM JUIZO PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES;
B) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DESTA COMARCA, POR MAIS DE OITO DIAS
, SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; C) PROIBICAO DE MANTER QUALQUER CONTA
TO COM A VITIMA OU QUAISQUER FAMILIARES DESTA ATE O MOMENTO DA SE
NTENCA, PARA EVITAR O RISCO DE NOVAS INFRACOES; D) RECOLHIMENTO D
OMICILIAR NO PERIODO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA, A FIM DE ACAUTE
LAR A ORDEM PUBLICA. SALIENTO QUE NOS TERMOS DO ART.282, 4, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL QUE NO CASO DE DESCUMPRIMENTO AS MEDIDAS P
ODERAO SER SUBSTITUIDAS E ATE MESMO SER DECRETADA A PRISAO PREVEN
TIVA DOS INVESTIGADOS. DETERMINO O TRAMITE EM SEGREDO DE JUSTICA
DOS PRESENTES AUTOS. NOTIFIQUE-SE O PARQUET E DE-SE CIENCIA A DOU
TA AUTORIDADE POLICIAL. OPORTUNAMENTE, CARREIE-SE COPIA PARA OS A
UTOS PRINCIPAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ORIZONA-GO, 03 DE JULHO DE 2017. NIVALD
O MENDES PEREIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA
NR. PROTOCOLO
:
11083-11.2015.8.09.0115
AUTOS NR. : 9
NATUREZA
: ACAO PENAL
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
2014 de 2773