Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 19 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2872 1985 MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ em face Edgar Benedito Leite, com fundamento nos termos do Artigo 924, Inciso II, do Código de Processo Civil, por satisfeita a sua obrigação. P.R.I. e, após o levantamento de eventual penhora que, se o caso, fica declarada insubsistente e/ ou devolução de mandados pendentes, ar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/12/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3410 2018 Processo 0502568-97.2014.8.26.0338 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Mairiporã - Vistos. Satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTA a execução fiscal, com fulcro no artigo 924, inciso I I, do Código de Processo Civil. Diante da inexistência de interesse recursal (art.1.000, CPC),