Seção III ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 PENA EM 02 (DOIS) MESES, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO DE DETENCAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA EM R EGIME ABERTO (CP, ART. 33, 2, LETRA B E ART. 36). NAO FAZ O REU J US AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, POIS NAO PREENC HE OS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 77, I, DO CODIGO PENAL, NEM AO BENEFICIO DA SUBSTITUICAO DA PENA PELA RESTRI

Seção III ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 AO EXISTEM CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES PARA SEREM ANALISADAS. AINDA , CONFORME DISPOE O ARTIGO 33, 4 DA LEI DE TOXICO, REFERENTE A PR IMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES E NAO DEDICACAO AS ATIVIDADES CRIMI NOSAS NEM INTEGRACAO A ORGANIZACAO CRIMINOSA, REDUZO A PENA EM 1/ 6 (UM SEXTO), OU SEJA, UM ANO E DOIS MESES. AUSENTES OUTRAS CAUSA S LEGAIS PARA ALTERACAO DA PENA, FIXO-A DEF

Seção III ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1966 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 10/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 11/02/2016 A) DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DO FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DA EXECUC AO. EM FACE DO QUANTITATIVO DA REPRIMENDA, INVIAVEL A SUBSTITUICA O DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO, A MINGUA DO PREENCHIMENTO D O REQUISITO OBJETIVO TEMPORAL, E TAMBEM PELO FATO DAS CIRCUNSTANC IAS JUDICIAIS DESFAVORAVEIS. DISPOSICOES FI

Seção III ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 INICIAL ABERTO. DA SUBSTITUICAO DA PENA: SOPESADA A GRAVIDADE CO NCRETA DO FATO, EXTERNADA PELAS CIRCUNSTANCIAS ACIMA MENCIONADAS QUANDO DA ANALISE DA CAUSA DE DIMINUICAO DA PENA, REVELA-SE INSUF ICIENTE PARA A REPROVACAO PENAL A CONVERSAO DA REPRIMENDA EM REST RITIVA DE DIREITO, RAZAO PELA QUAL DEIXO DE PROMOVER TAL SUBSTITU ICAO. DISPOSICOES FINAIS: CONCEDO AO REU A

Seção III ● 28/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2637 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 28/11/2018 Publicação: quinta-feira, 29/11/2018 IGO PENAL, SOMO AS PENAS APLICADAS, QUE PASSAM A TOTALIZAR 03 (TR ES) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO E 18 (DEZOITO) DIAS MULTA. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABER TO (CP, ART. 33, 2, LETRA C E ART. 36). NAO FAZ O REU JUS AO BENE FICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, POIS NAO PREENCHE OS REQU ISITOS EXIGIDOS NO ART. 77, I E II DO CODIG

Seção III ● 07/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2520 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 07/06/2018 Publicação: sexta-feira, 08/06/2018 O REGIME INICIAL DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. (INCLUIDO PELA L EI N 12.736, DE 2012). DO COMPULSAR DOS AUTOS VERIFICA-SE QUE O R EU ENCONTRA-SE PRESO POR ESTE PROCESSO DESDE A DATA DE 26/09/2017 , TOTALIZANDO O PERIODO DE 08 (OITO) MESES E 09 (NOVE) DIAS, CONT ADOS DO DIA DA PRISAO EM FLAGRANTE ATE A DATA DESTA SENTENCA, RES TANDO PARA EDUARDO 03 (TRES) ANOS, 01 (UM)

Seção III ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O DENUNCIADO, EIS QUE NAO VISLUMBR O PRESENTES AS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 397, INCISOS I A IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ARTIGO 399 , TAMBEM DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DESIGNO A DATA 23/05/2019, AS 10H40MIN, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. INTIMEMSE O ACUSADO, SEU DEFENSOR E AS TESTEMUNHAS A

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 -SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESE NTES, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. VALPARAISO DE GOIAS, 08 D E MAIO DE 2017. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS ISSY JUIZA DE DIREITO EM AUXILIO (DECRETO JUDICIARIO N 1066/2017 ) NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS : : : : : : 153476-51.2011.8.09.0162 470 ACAO PENAL KAUBIR ALBERTO SILVA

Seção III ● 31/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2341 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 31/08/2017 Publicação: sexta-feira, 01/09/2017 DAS TODAS AS PROVIDENCIAS CABIVEIS E NECESSARIAS PARA O TRANSPORT E DE ELVIS DE ABREU ESPINDOLA PARA ESTA COMARCA, COM A URGENCIA Q UE O CASO REQUER. O RECAMBIAMENTO DEVERA SER EFETUADO NO PRAZO MA XIMO DE 15 (QUINZE) DIAS. OFICIE-SE AQUELE JUIZO COMUNICANDO O TE OR DESTA DECISAO, BEM COMO SOLICITANDO O ENVIO DA GUIA DE EXECUCA O PROVISORIA, PARA FINS DE UNIFICACAO DAS PE

Seção III ● 17/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2214 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/02/2017 ICAO DE PENA CAPAZ DE ALTERA-LA, RAZAO PELA QUAL FIXO-A EM DEFINI TIVO EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO (ART. 33, 2, ALINEA C, DO C ODIGO PENAL). CONDENO-O, AINDA, A SANCAO PECUNIARIA, QUE FIXO EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, LEVANDO EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JU DICIAIS DO ARTIGO 59 E O DISPOSTO NOS ARTIGOS