Seção III ● 19/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1852 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 19/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 20/08/2015 OI RESTITUIDO A VITIMA, REFLETE MERA INFRACAO BAGATELAR. A DESPEI TO DA SUBSUNCAO DO FATO AO TIPO FORMAL, A CONDUTA DELITUOSA NAO S E CONTRAPOE MATERIALMENTE A FIGURA TIPICA DESCRITA NA LEI, IMPOND O-SE A MANUTENCAO DO EDITO ABSOLUTORIO, MEDIANTE APLICACAO DO PRI NCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. 2 - MAUS ANTECEDENTES. MESMO SE RESTAS SE CARACTERIZADO OS MAUS ANTECEDENTES DO

Seção III ● 15/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2408 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 15/12/2017 Publicação: sexta-feira, 18/12/2017 ARDS RMDS ACUSADO : AJLB IFB ADV ACUS : 50071 GO - LEONARDO DE LIMA BARRA DESPACHO : DIANTE DO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA, E DE CONSEQUENCIA, CONDENO OS ACUSADOS ADER JOSE LIMA BORGES E IGOR F ERREIRA BORGES, COMO INCURSOS NO DISPOSTO NO ARTIGO 157, 2, INCIS O II, C.C. O ART. 70, AMBOS DO CODIGO PENAL. A LUZ DO ARTIGO 59, DO CPB, PASSO A DOSIMETRIA D

Seção II ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 O PENAL, FICANDO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO ) MESES DE RECLUSAO, DIANTE DA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES E DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUI CAO DE PENA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA DE RECLUSAO SERA O ABERTO, HAJA VISTA O DISPOSTO NO ART. 33, 2, LETRA C, DO C ODIGO PENAL. CONTUDO, SUBSTITUO A PENA PRIVA

Seção II ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 POR DUAS VEZES, DO CODIGO PENAL, E CONDENO O ACUSADO SHAWLINISSO N SIQUEIRA BARROS COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NO AR TIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, E O ABSOLVO-OS DO C RIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B, DO ECA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PEN

Seção III ● 29/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2578 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 29/08/2018 Publicação: quinta-feira, 30/08/2018 A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INCISO III, ALINE A D, DO CODIGO PENAL). CONTUDO, DEIXO DE MINORAR A PENA, UMA VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL. NA TERCEIRA E ULTIMA FASE DE APLICACA O DA PENA, NAO CONCORREM CAUSAS DE DIMINUICAO OU AUMENTO DE PENA, RAZAO PELA QUAL TORNO DEFINITIVA A PENA DE 02 (DOIS) ANOS DE REC LUSAO E MULTA. AO PARTIR DO PRESSUPOSTO DE Q

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 CONTUDO DEIXO DE APLICA-LA VEZ QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO MINI MO LEGAL, NOS TERMOS DA SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIC A. FACE A EXISTENCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO A RTIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, MAJORO A PENA APLI CADA EM 1/3 (UM TERCO), EQUIVALENTE O AUMENTO A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, RESTANDO ASSIM, A

Seção II ● 17/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1971 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 17/02/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 VE; 7 - CONSEQUENCIAS DO CRIME: CONFORME RELATADO PELA VITIMA, AS RES FURTIVAE FORAM RECUPERADAS; 8 - COMPORTAMENTO DA VITIMA: O C OMPORTAMENTO DA VITIMA NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO C RIME, VISTO QUE NAO ESTAVA ESBOCANDO NENHUM COMPORTAMENTO QUE DES ENCADEASSE A ACAO DELITIVA. ASSIM, EM ATENCAO A PREPONDERANCIA DA S CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRA D

Seção II ● 26/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1756 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/03/2015 DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS), DISPOSTAS NO ART 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, NAO HA ELEMENTOS QUE INDIQUEM A NECESSI DADE DE EXASPERACAO, RAZAO PELA QUAL AUMENTO A PENA EM 1/3 (UM TE RCO), PASSANDO, ASSIM, A PENA IMPOSTA PARA 5 (CINCO) ANOS E 4 (QU ATRO) MESES DE RECLUSAO, A SER, INICIALMENTE, CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL, NOS TE

Seção II ● 31/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1661 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/11/2014 A CONTAR DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA I NCOMPORTAVEIS AO ACUSADO KAIQUE OLIVEIRA DA SILVA A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E A SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA, EM VIRTUDE DO QUANTO DA PENA APLI CADA E DA GRAVE AMEACA, RESTANDO DESATENDIDOS OS REQUISITOS PREVI STOS NOS ARTS 44 E 77 DO CODIGO PENAL QUANTO AO ACUSADO JOHN KE

Seção II ● 03/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2581 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 03/09/2018 Publicação: terça-feira, 04/09/2018 E ENCONTRAVA NO LOCAL DESCRITO NA DENUNCIA, MOMENTO EM QUE FOI RE NDIDA E FICANDO TOTALMENTE IMPOSSIBILITADA A SUA DEFESA. ASSIM, E M ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME SUPRAMENCIONADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSA O. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO CONFESSOU A ACAO DELITUOSA, RECON HECO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INC