TJGO 12/06/2019 - Pág. 244 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO II
Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019
Publicação: quinta-feira, 13/06/2019
POR DUAS VEZES, DO CODIGO PENAL, E CONDENO O ACUSADO SHAWLINISSO
N SIQUEIRA BARROS COMO INCURSO NAS SANCOES PENAIS PREVISTAS NO AR
TIGO 157, 2, INCISOS I E II, DO CODIGO PENAL, E O ABSOLVO-OS DO C
RIME PREVISTO NO ARTIGO 244-B, DO ECA, NOS TERMOS DO ARTIGO 386,
INCISO VII, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS
DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, AT
ENTO AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRE
CEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI,
PASSO A DOSAGEM E INDIVIDUALIZACAO DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA A
O SENTENCIADO. I DO SENTENCIADO WALLACE OLIVEIRA DA PAZ I.I QUANT
O AO CRIME DE ROUBO MAJORADO EM DESFAVOR DA VITIMA EDVALDO ALVES
DE ASSIS: 1 CULPABILIDADE: COMO JA FUNDAMENTADO ACIMA, MERECE O S
ENTENCIADO REPROVACAO EM GRAU MODERADO, VEZ QUE, APESAR DE VIOLAR
A LEI PENAL, NAO SE UTILIZOU DE ACAO QUE NAO FOSSE ESPERADA NO D
ELITO DE ROUBO AGRAVADO, NA COMPANHIA DE UM MENOR, ANUNCIOU O ROU
BO E MEDIANTE AMEACA, SUBTRAIU OS PERTENCES DA VITIMA E EVADIU-SE
POSTERIORMENTE; 2 ANTECEDENTES: NO QUE PERQUIRE A VITA ANTEACTA
DO SENTENCIADO, ATENTO QUE E PRIMARIO, CONSOANTE SE INFERE AS FLS
. 92/93. 3 CONDUTA SOCIAL: DEVE SER CONSIDERADA FAVORAVEL, FACE A
ESCASSEZ DE ELEMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS A RESPEITO DO COMPORTAM
ENTO E CONVIVENCIA DO SENTENCIADO EM SEU MEIO; 4 PERSONALIDADE: N
AO POSSO TOMA-LA COMO CIRCUNSTANCIA DESFAVORAVEL, ANTE A INEXISTE
NCIA NOS AUTOS DE ELEMENTOS CIENTIFICOS DE CUNHO ANTROPOLOGICO, P
SICOLOGICO E OU PSIQUIATRICO, O QUE IMPOSSIBILITA DE VALORAR CORR
ETAMENTE OS ASPECTOS AFETIVOS, VOLITIVOS E COGNITIVOS DO ACUSADO;
5 MOTIVOS DO CRIME: DESFAVORAVEIS. PORQUANTO, NAO HA NOS AUTOS J
USTIFICATIVA PLAUSIVEL, E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, PARA A PRATIC
A CRIMINOSA EM EXAME (ROUBO), SENDO A MOTIVACAO, PORTANTO, TAO SO
MENTE O DESEJO DE OBTER GANHO FACIL, AINDA QUE EM PREJUIZO DE TER
CEIRO SEM A CONTRAPARTIDA DO ESFORCO E DO TRABALHO LICITO; 6 CIRC
UNSTANCIAS DO CRIME: TENDO EM VISTA QUE A ACAO DO SENTENCIADO, QU
E NA COMPANHIA DE UM COMPARSA, ANUNCIANDO O ROUBO EM DESFAVOR DA
VITIMA, NAO AS TOMO COMO NEGATIVAS, POIS VEJO QUE TAL ACAO E INER
ENTE AO TIPO PENAL DO ROUBO AGRAVADO; 7 CONSEQUENCIAS DO CRIME: C
ONFORME RELATADO PELA VITIMA, A RES FURTIVA NAO FOI INTEGRALMENTE
RESTITUIDA; 8 COMPORTAMENTO DA VITIMA: O COMPORTAMENTO DA VITIMA
NAO SERVIU DE ESTIMULO PARA A PRATICA DO CRIME, VISTO QUE ESTA S
E ENCONTRAVA NO LOCAL DESCRITO NA DENUNCIA, MOMENTO EM QUE FOI RE
NDIDA E FICANDO TOTALMENTE IMPOSSIBILITADA A SUA DEFESA. ASSIM, E
M ATENCAO A PREPONDERANCIA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, CONFORME
SUPRAMENCIONADO, FIXO A PENA BASE EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSA
O. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO CONFESSOU A ACAO DELITUOSA, RECON
HECO A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALINEA D DO C
ODIGO PENAL. CONTUDO, DEIXO DE ATENUAR A PENA, VEZ QUE JA FIXADA
NO MINIMO, SENDO VEDADO PELA SUMULA 231 DO STJ, FICAR AQUEM DO MI
NIMO. NAO HA OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES A SER
EM CONSIDERADAS. FACE A EXISTENCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE P
ENA, PREVISTAS NOS INCISOS I E II DO 2 DO ARTIGO 157 DO CODIGO PE
NAL, HAJA VISTA QUE O SENTENCIADO AGIU EM COLUIO DELITIVO COM OUT
RO AGENTE, MAJORO A REPRIMENDA EM 1/3 (UM TERCO), AUMENTO CORRESP
ONDENTE A 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, FICANDO A
REPRIMENDA ESTABELECIDA NO PATAMAR DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATR
O) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO WALLACE OLIVEI
RA DA PAZ SEMI-IMPUTAVEL, E DE RIGOR A APLICACAO EM SEU FAVOR DA
REGRA CONTIDA NO ARTIGO 26, PARAGRAFO UNICO, DO CODIGO PENAL, TEN
DO EM VISTA QUE, O EXAME PERICIAL EM QUE ACUSADO FORA SUBMETIDO C
ONSTATOU SUA SEMI-IMPUTABILIDADE, DIANTE DISSO, DIMINUO A PENA DO
SENTENCIADO EM 1/3 (UM TERCO), FICANDO A PENA NO QUANTUM DE 03 (
TRES) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20 (VINTE) DIAS. CONDENO, AINDA, O
SENTENCIADO AO PAGAMENTO DE PENA PECUNIARIA NA PROPORCAO DE 10 (D
EZ) DIAS-MULTA, SENDO O VALOR DO DIA MULTA EQUIVALENTE A 1/30 (UM
TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, CADA DIA, CONSIDERADAS AS SUAS PAR
CAS CONDICOES ECONOMICAS. I.II QUANTO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO
PRATICADO NO AUTO POSTO LAURINDO: 1 CULPABILIDADE: COMO JA FUNDAM
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