Seção II ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017 Publicação: segunda-feira, 09/10/2017 ETENTIVA APLICADA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 293 DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ GO, APELACAO CRIMINAL 276296-89.2002.8.09.0032, REL. DES. LEANDRO CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 03/03/2015, DJE 1750 DE 19/03/2015). CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARI A, QUE FIXO EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CONSIDERA

Seção III ● 26/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2635 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 26/11/2018 Publicação: terça-feira, 27/11/2018 TRATA-SE DE ACAO PENAL PROPOSTA PELO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS EM FACE DE CESAR ROCHA DUARTE E OUTROS , RAFAEL COMO IN CURSO NAS PENAS DOS ARTS. 317, 1 E 299, CAPUT, DO CODIGO PENAL (D UAS VEZES CADA CRIME) E CESAR COMO INCURSO NAS PENAS DOS ARTS. 33 3, PARAGRAFO UNICO E 299, CAPUT, DO CODIGO PENAL (DUAS VEZES CADA CRIME) . RECEBO A DENUNCIA, PORQUANTO, PRI

Seção II ● 09/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2423 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/01/2018 Publicação: quarta-feira, 10/01/2018 CIAS DO DELITO, FIXO A PENA-BASE EM QUATRO (04) MESES PARA O FIM DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA EDUCATIVA DE COMPARECIMENTO A PROGRAMA O U CURSO EDUCATIVO, INDICADO PELA JUSTICA RESTAURATIVA (ART. 28, I NCISO III DA LEI N 11.343/06). REDUZO A REPRIMENDA DE DOIS (02) M ESES, EM RAZAO DA CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D DO CO DIGO PENAL), FICANDO A MEDIDA EDUCATIVA ALTE