TJGO 06/10/2017 - Pág. 197 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2365 - Seção II
Disponibilização: sexta-feira, 06/10/2017
Publicação: segunda-feira, 09/10/2017
ETENTIVA APLICADA, OBSERVADOS OS LIMITES FIXADOS NO ARTIGO 293 DO
CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. APELACAO CONHECIDA E PROVIDA. (TJ
GO, APELACAO CRIMINAL 276296-89.2002.8.09.0032, REL. DES. LEANDRO
CRISPIM, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 03/03/2015, DJE 1750 DE
19/03/2015). CONDENO-O, POR FIM, AO PAGAMENTO DA SANCAO PECUNIARI
A, QUE FIXO EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA, CONSIDERADA UNITARIAMENTE E
M 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO,
IMPORTANCIA A SER ATUALIZADA PELOS INDICES DE CORRECAO MONETARIA
AO TEMPO DO PAGAMENTO, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 49 E 50 DO C
ODIGO PENAL. TRATANDO-SE DE SENTENCIADO BENEFICIARIO DA DEFENSORI
A PUBLICA, DEIXO DE CONDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAI
S. TRANSITADA EM JULGADO, OFICIE-SE AO INSTITUTO NACIONAL DE IDEN
TIFICACAO CRIMINAL INFORMANDO SOBRE A DECISAO, PARA QUE CONSTE DO
BANCO DE DADOS E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, PARA OS FINS DE
SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DURANTE O PERIODO DA PENA. DECO
RRIDO O PRAZO PARA RECURSO, OFICIE-SE TAMBEM AO CONTRAN E AO DETR
AN, PARA OS FINS DISPOSTOS NO ARTIGO 295 DO CODIGO DE TRANSITO. P
UBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 04 DE OUTUBRO DE 20
17. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA
CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
292729-62.2012.8.09.0051
510
ACAO PENAL
FREDERICO BARBOSA CABRAL
PEDRO HENRIQUE DA SILVA
THALES MACARIO DIAS
JOHNY LUIZ VIEIRA XAVIER
ADV ACUS
: 2399
GO - ISMAR ESTULANO GARCIA
23495 GO - BRENO ESTULANO PIMENTA
DESPACHO
:
AUTOS N 510/2016 (201202927291) SENTENCIADO: FREDERICO BARBOSA CA
BRAL VISTOS, ETC... A INTIMACAO PESSOAL DO SENTENCIADO FOI PROCED
IDA A FL. 592. ASSIM, TENDO SIDO ATINGIDA A FINALIDADE DE INTIMAC
AO PESSOAL, REVOGO A PRISAO DECRETADA (FL. 584) E DETERMINO O REC
OLHIMENTO DO MANDADO. PROCEDA A ESCRIVANIA O ARQUIVAMENTO DOS AUT
OS EM APENSO (PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA). APOS, EN
CAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA PARA QUE O AP
ELANTE POSSA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTANCIA (FL. 570), NOS TERMOS
DO ARTIGO 600, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. P.R.I. GOIANIA, 04
DE OUTUBRO DE 2017. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIRE
ITO
PROTOCOLO NR.
: 226058-97.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 1831
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: CARLOS HENRIQUE AFONSO SOUSA
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1831/2017 (201702260580) ACUSADO: CARLOS HENRIQUE AFONSO
SOUSA VISTOS, ETC... RECEBO A DENUNCIA, EIS QUE NAO SE TRATA DE C
ASO DE REJEICAO LIMINAR E PORQUE SE ENCONTRA REVESTIDA DAS FORMAL
IDADES LEGAIS (ARTIGO 396 DO CPP, ALTERADO PELA LEI N 11.719/2008
). NAO SERA FORMULADA PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCES
SO EM RAZAO DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO ACUSADO (FLS. 98/101).
EXPECA-SE MANDADO DE CITACAO PARA O IMPUTADO RESPONDER A ACUSACAO
, POR ESCRITO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO DISPOSTO
NO ARTIGO 396 A DO CPP. P.R.I. GOIANIA, 04 DE OUTUBRO DE 2017. CA
MILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
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