Publicações Judiciais I ● 27/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Assim, no caso, deve ser declarado o direito à compensação, , observado o lustro prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma da legislação de regência, que deverá ser realizada com tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, observando-se o disposto no artigo 170-A do CTN, e com a incidência de correção monetária e juros apenas pela taxa SELIC, sobre os valores a serem compensados junto ao Fisco, desde o recolhimento indevido. Diante do exp

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 12/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano VII - Edição 1709 282 Santos, 06 de agosto de 2014. MINUTA DE EDITAL PARA CITAÇÃO AÇÃO DE USUCAPIÃO Edital de citação - Usucapião: prazo a ser determinado pelo D. Juizo nos termos do art.232, inciso IV do CPC. O Doutor Paulo Sergio Mangerona, MM. Juiz titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Santos/SP, na forma da lei faz saber: A Flávio Vilar Nunes,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no art. 2o. da Lei 7.347/85, que dispõe que a ação deverá ser proposta no foro do local onde ocorrer o dano (AgRg no AgRg no REsp. 1.334.872/RJ, Rel. Min.ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 14.08.2013).2. Trata-se de uma regra de competência territorial funcional, estabelecida pelo legislador, a par da excepcionalidade do direito tutelado, no intuito de facilitar o exercício da função jurisdicional, dado que é mais eficaz a avaliação das provas no Juízo em que se deram os fatos. Destarte, tem-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2712 REQDO : J.C. VARA:2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES PROCESSO :1016953-22.2018.8.26.0477 CLASSE :TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE REQTE : Edazir Aparecido Mathias de Oliveira ADVOGADO : 294742/SP - Maria Aparecida Borim REQDO : Serasa Experian VARA:2ª VARA CÍVEL PROCESSO :1016954-07.2018.8.26.0477 CLASSE :HOMOLOGAÇ

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Civil estabelece o princípio da perpetuação da jurisdição - e nada há na Lei n. 7347/85 a afastar sua aplicação.Assim, considerando que o feito foi inicialmente ajuizado perante o Juízo da 4ª Vara Federal de Santos, que remeteu os autos a esta 1ª Vara Federal de São Vicente, suscito conflito de competência negativo em relação ao MM. Juízo da 4ª Vara Federal de Santos, nos termos do artigo 115, II e 118, I, do Código de Processo Civil.Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presiden

Caderno 1 - Administrativo ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de outubro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo 808667 CATIA CRISTINA CARDOSO DIAS MARTINS 817407 CECI REGINA RICARELLI 98664 CLAUDIA DOS SANTOS REZENDE 365385 DANIELA SARAIVA DOS SANTOS 319581 DANIELLE DE SOUSA BERNARDO 315167 DENISE CECILIA LINO ZERBATO 365455 EDSON DE MELLO JUNIOR 357591 ELIENE BEATRIZ MARQUES 819584 FABIOLA SCAGLIONE 319340 GIANE OLIVEIRA MOTA PESSOA DA SILVA 358209 GISLAINE ALESSANDRA XA

Caderno 1 - Administrativo ● 26/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Administrativo São Paulo, Ano X - Edição 2438 39 De 20.09.17: Retificando parte do despacho de 28.08.17, disponibilizado no DJE de 06.09.17, para constar que foi designado o 2° Ofício Criminal da Comarca de Votuporanga como posto de trabalho RUBIA MARA FRACOLA MENDES, mat. 354.071-A, ficando cessada designação anterior, e não como constou. De 20.09.17: Alterando a designação de MURILO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de outubro de 2022 CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO CLASSE EXEQTE EXECTDO VARA: PROCESSO

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

COUTINHO(SP136707 - NEY VITAL BATISTA DARAUJO FILHO) X ELISANGELA PEREIRA DO AMARAL(SP281678 - JOSE EDUARDO VEGA PATRICIO) X SERGIO FIRMINO DA SILVA X ANTONIO DE JESUS VIUDES CARRASCO X CHIVAS PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA X MARCIA TEIXEIRA VASQUES X ODIL COCOZZA VASQUES JUNIOR X ODIL COCOZZA VASQUES Manifestem-se os autores sobre as certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça de fls. 10.261 e 10.297. Int. 0010213-81.2011.403.6104 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DO ESTADO DE SAO PAULO

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2886 1824 U. - Advogado: Murillo Asteo Tricca (OAB: 11045/SP) (Fls: 20) - Advogado: Luis Carlos Gimenes Esteves (OAB: 77073/SP) (Fls: 21) - Advogado: Paulo Sergio Caetano Castro (OAB: 97151/SP) (Fls: 73) 2187303-02.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos term