Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1705 2103 arquivando-se a ficha-memória. Custas “ex lege”. P.R.Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PINTO (OAB 237448/SP) Processo 0005994-60.2013.8.26.0452 (045.22.0130.005994) - Procedimento do Juizado Especial Cível - Telefonia Luiz Faustino - Telefonica Brasil Sa - Vistos. Com fundamento no artigo 269, inciso III

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1658 2118 que não será possível a aplicação da multa em razão de eventual descumprimento, porque ou o título executivo é a sentença condenatória ou é a transação em tela, com a referida multa, caso em que o processo deveria ser extinto com base no artigo 794, II, do Código de Processo Civil. Após decorrido