Seção III ● 27/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1920 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 27/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 30/11/2015 EXTINCAO DA PUNIBILIDADE AUTOS N 2014.04.77559-0 ACUSADO: TATIANE MONTEIRO GONCALVES VISTO ETC. TATIANE MONTEIRO GONCALVES FOI ACU SADA DE COMETER CRIME DE DANO E LESAO CORPORAL LEVE CONTRA SERGIO APARECIDO FERREIRA. VERIFICO QUE O OFENDIDO DISSE NAO TER INTERE SSE EM PROSSEGUIR COM A REPRESENTACAO OFERTADA EM FACE DA ACUSADA . O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELA DECLARA

Seção II ● 17/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2370 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 17/10/2017 Publicação: quarta-feira, 18/10/2017 CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA, TAMBEM NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO D O ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O SENTEN CIADO RECORRER EM LIBERDADE: NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE T EM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENT ENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTIT

Seção II ● 10/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2248 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 S CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DE DANO. DEIXO DE ARBITRAR VAL OR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, C ONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, VISTO QUE O OFENDIDO DISSE NAO TER INTERESSE NA REPARACA O DO DANO. NO ENTANTO, RESSALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARACAO DOS DAN

Seção II ● 16/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2369 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 16/10/2017 Publicação: terça-feira, 17/10/2017 E O CRIME DE ROUBO FOI PRATICADO COM GRAVE AMEACA A PESSOA, NAO E POSSIVEL A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA P OR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, INCISO I, DO CODIGO PENAL. CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DE PENA IMPOSTA, TAMBEM NAO E POSSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO D O ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL. DA POSSIB

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 STANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM ESTUDO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAM ENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMA L E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, E M FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISAD

Seção II ● 12/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016 O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR FRANCISCO E DINALDO PAIVA DE SOUSA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 2, D O CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS D O CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CU LPABILIDADE DO AGENTE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGI