TJGO 12/09/2016 - Pág. 1102 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2109 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 13/09/2016
O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR FRANCISCO E
DINALDO PAIVA DE SOUSA COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 155, 2, D
O CODIGO PENAL. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS D
O CODIGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CU
LPABILIDADE DO AGENTE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA
CONDUTA DO QUE AQUELA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR A
INFRACAO PENAL. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME S
E VERIFICA DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ACOSTADA AOS AUT
OS, VEJO QUE O ACUSADO E PRIMARIO. NADA SE SABE ACERCA DA CONDUTA
SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDADE, MOTIVO PELO QUAL ESSAS CIRCUN
STANCIAS JUDICIAIS NAO INFLUENCIARAO NA DOSAGEM DA PENA-BASE. OS
MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO
PENAL EM ESTUDO. DA ANALISE DOS AUTOS, INFERE-SE QUE O COMPORTAM
ENTO DA VITIMA NAO COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, O QUE E NORMA
L E, POR ISSO, NAO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA-BASE. ASSIM, E
M FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E
REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, E
M 01 (UM) ANO DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA QUE O RECONHECIMENTO DO
PRIVILEGIO PREVISTO NO ARTIGO 155, 2, DO CODIGO PENAL, REDUZO A
SANCAO PENAL EM 2/3 (DOIS TERCOS), TOTALIZANDO A SANCAO PENAL 04
(QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, EM FACE DA A
USENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA.
CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADA
S E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (MOTORISTA), FIXO A PE
NA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO QUE O PRIVILEGIO
DO ARTIGO 155, 2, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA DE 2/3 (DOIS TE
RCO), TOTALIZANDO A PENA 03 (TRES) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LE
GAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, EM
FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DO REGIM
E PRISIONAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA PRIVATIVA D
E LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIAL ABERTO, EM ESTA
BELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINE
A C, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PR
IVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E DA SUSPENSAO DA
EXECUCAO DA PENA. CONSIDERANDO QUE A PENA NAO EXCEDEU A 04 (QUAT
RO) ANOS E QUE O ACUSADO E PRIMARIO, HEI POR BEM, COM SUPEDANEO N
O ARTIGO 44, I E 2 DO CODIGO PENAL, SUBSTITUIR AS PENAS PRIVATIVA
S DE LIBERDADE IMPOSTAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, QUAL SEJA
: PRESTACAO DE SERVICOS COMUNITARIOS, QUE CONSISTIRA NA EXECUCAO
DE TAREFAS GRATUITAS, A RAZAO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA
DE CONDENACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A
SER DESIGNADA PELO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. EM RAZAO DA SUBSTITU
ICAO, DEIXO DE SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO
ARTIGO 77, INCISO III, DO CODIGO PENAL. DA POSSIBILIDADE DE O AC
USADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMOS DA LEI 12.403/2011, QUE T
EM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCARCERAMENTO CAUTELAR, A SENT
ENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS CONSTITUI FUNDAMENTO PARA P
RISAO PROVISORIA, MOTIVO PELO QUAL PERMITO AO ACUSADO AGUARDAR O
TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERDADE (ART. 283 C
PP). DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A PENA DE MULTA DEVERA
SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS A PARTIR DO TRANSIT
O EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CONSIDERANDO
A PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO, DEIXO DE CONDENA-LO A
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA REPARACAO DO DANO. DEIXO D
E ARBITRAR VALOR PARA A REPARACAO DOS POSSIVEIS DANOS CAUSADOS PE
LA INFRACAO, CONFORME PREVISAO DO INCISO IV, DO ARTIGO 387 DO COD
IGO DE PROCESSO PENAL, VISTO QUE NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE P
OSSIBILITEM SUA MENSURACAO, ATE MESMO PORQUE O OFENDIDO DISSE NAO
POSSUIR INTERESSE NA REPARACAO DO DANO. NO ENTANTO, RESSALTO QUE
, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA O POSTULAR NO JUIZO CIVEL A REPARA
CAO DOS DANOS MATERIAIS OU MORAIS PORVENTURA SOFRIDOS. DOS DIREIT
OS POLITICOS: OS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO FICARAO SUSPEN
SOS PELO PERIODO DE CUMPRIMENTO DA PENA. APOS O CUMPRIMENTO DA PE
NA, OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO.
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