Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2332 2013 ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (ARTIGOS 20, 21, 23 E 25, DA PORTARIA Nº 963, DE 27/05/2.013, DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE) – É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA PROVA CONSISTENTE DA NECESSIDADE DE TAL TRATAMENTO E DA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE OUTRO ALTERNATIVO EXISTENTE NA REDE PÚBLICA, SOB PENA DE SE BENEFICIAR A INDIV