TJSP 24/04/2017 - Pág. 2013 - Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância - Tribunal de Justiça de São Paulo
Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano X - Edição 2332
2013
ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (ARTIGOS 20, 21, 23 E 25, DA PORTARIA Nº 963, DE 27/05/2.013, DO MINISTRO
DE ESTADO DA SAÚDE) – É IMPRESCINDÍVEL QUE HAJA PROVA CONSISTENTE DA NECESSIDADE DE TAL TRATAMENTO
E DA IMPOSSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DE OUTRO ALTERNATIVO EXISTENTE NA REDE PÚBLICA, SOB PENA DE SE
BENEFICIAR A INDIVIDUALIDADE EM PREJUÍZO DA COLETIVIDADE QUE FAZ USO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE
– PACIENTE QUE NÃO DEMANDA CUIDADOS HOSPITALARES, PODENDO SER AUXILIADO POR FAMILIARES OU
CUIDADORES – INEXISTÊNCIA DE RISCO À SAÚDE – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA
ANTECIPADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ:
CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Flávio Marcelo
Gomes (OAB: 164171/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2173953-15.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José do Rio Preto - Agravante:
paulo antonio dos santos junior - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino
- Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCEÇÃO DE
PREEXECUTIVIDADE – DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PREEXECUTIVIDADE – PLEITO DE REFORMA DA
DECISÃO COM ARGUMENTO DE PRESCRIÇÃO – NÃO CABIMENTO – AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA
LAVRADO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS – AGRAVANTE QUE INTERPÔS DEFESA EM 20/03/2.003 E
RECURSO ORDINÁRIO EM 09/05/2.008, TENDO O SEU PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE – PRAZO PRESCRICIONAL
QUE SÓ SE INICIA COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, OU SEJA, APÓS DECISÃO DEFINITIVA
NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO – TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO QUE OCORREU EM 31/07/2.009 – EXECUÇÃO
AJUIZADA EM 05/10/2.010, DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL – PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA – DECISÃO MANTIDA
– RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE
http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA
- FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20
- GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores
referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º,
inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana Augusta Casseb Ramos Jensen (OAB: 247562/SP) Cleia Borges de Paula Delgado (OAB: 105477/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2174204-33.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: HIDROMILE
MATERIAIS HIDRAÚLICOS LTDA - ME e outro - Agravado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser
de Aquino - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL
– DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR A SUSTAÇÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO,
CONDICIONANDO A MEDIDA À PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO IDÔNEA, EM DINHEIRO OU VEÍCULO, NO PRAZO DE 48
HORAS, SOB PENA DE REVOGAÇÃO DA LIMINAR – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA ACEITAÇÃO DOS BENS
OFERTADOS – CABIMENTO – OFERECIMENTO DE BENS COMO COMPUTADORES E MONITORES EM VALOR ACIMA DA
DÍVIDA APRESENTADA, QUE MERECEM SER ACEITOS, POIS SÃO SUFICIENTES PARA GARANTIR O JUÍZO – PRESENÇA
DOS REQUISITOS NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA EM 1ª INSTÂNCIA – DECISÃO REFORMADA – AGRAVO
PROVIDO PARA ACEITAR OS BENS OFERTADOS COMO GARANTIA DO JUÍZO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE
AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.
stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos
PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana
Maria Frias Penharbel (OAB: 272816/SP) - Pasqual Totaro (OAB: 99821/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104
Nº 2175464-48.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Botucatu - Agravante: LOURIVAL
CERANTO - Agravado: MUNICÍPIO DE BOTUCATU - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento ao recurso. V.
U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – MEDICAMENTO – COMPETÊNCIA – PRETENSÃO DE COMPELIR
O PODER PÚBLICO AO FORNECIMENTO GRATUITO DOS MEDICAMENTOS “DIOVAN ANLO FIX 320+10”, “RASILEZ HCT
300+12,5”, “NEBILET 5”, “BENERVA”, “CRESTOR 10”, “ZETIA 10”, “OMEPRAZOL 20 MG”, “THIOCTACID HR”, “GLIFAGE XR
500”, “VITAX D3”, “CITONEURIM 5.000”, “FORXIGA 10”, “NORIPURUM”, “BYETTA 5 UI”, “LEVEMIR”, “INSULINA R HUMANA”
E DE INSUMOS (“AGULHAS BD 4 MM”, “SERINGAS DE 50 UI”, “FITAS HGT”, “LANCETAS” E “APARELHO HGT”), INDICADOS
NOMINALMENTE – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA E DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS A UMA
DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO PARA MANTER OS
AUTOS NO JUÍZO COMUM – CABIMENTO – APELANTE HIPOSSUFICIENTE, PORTADOR DE “DIABETES” – SERVIÇO DE
SAÚDE CONTÍNUO – IMPOSSIBILIDADE DE SE PRECISAR POR QUANTO TEMPO O USO DOS MEDICAMENTOS SERÁ
NECESSÁRIO – VALOR DA CAUSA ILÍQUIDO – MONTANTE ATRIBUÍDO POR ESTIMATIVA – SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITA
O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – MANUTENÇÃO DO FEITO
NA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOTUCATU – RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO
STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF:
CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E
PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO
Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS
ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Nuno Augusto
Pereira Garcia (OAB: 262131/SP) - Antonio Henrique Nicolosi Garcia (OAB: 78532/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala
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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º