Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 914 "SUM-259 TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Só por ação rescisória é impugnável o termo de conciliação previsto no parágrafo único do art. 831 da CLT." Impõe-se, portanto, ex officio, declarar nulo o processo a partir da audiência de conciliação de id. 6e44fb6, devendo haver o retorno dos autos à

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 1057 Assim a homologação do acordo fica condicionada ao efetivo pagamento do valor principal em favor do autor, sendo que em caso de inadimplemento, o feito retornará à instrução para análise da responsabilidade subsidiária. Consignados os protestos da litisconsorte. (...) Para fins de estatística, registre-se no sistema como conciliação, sendo que restou def

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 1061 Consignados os protestos da litisconsorte. (...) Para fins de estatística, registre-se no sistema como conciliação, sendo que restou definida apenas a suspensão da homologação com o intuito de não afastar a responsabilidade do tomador dos serviços. Caso o processo retorne à instrução, as correções no fluxo do sistema serão efetivamente registradas." (i

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 398 reclamada principal; consignando, todavia, o Juiz, ao final, que: "Considerando que a Petrobrás requer a exclusão do feito, tem-se que o litisconsorte não é parte nessa composição, sendo que a parte autora não concorda com sua exclusão. Assim a homologação do acordo fica condicionada ao efetivo pagamento do valor principal em favor do autor, sendo que em caso

Judiciário ● 05/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2409/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Fevereiro de 2018 1065 do sistema serão efetivamente registradas." (id. 744e1e0 - grifos acrescidos) Logo, em caso, a nulidade processual já nasce na própria conciliação, a qual teve a si imposta uma condição suspensiva para sua homologação; medida que se mostra, não apenas contraproducente - afinal, qual a segurança que a parte terá para Por todo o exposto, conheço do recurs

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 909 Face à nulidade, encaminhe-se cópia a Corregedoria Regional. In casu, todavia, há um "distinguishing"; qual seja: o acordo Prejudicadas as demais questões. em questão, sequer, foi homologado pelo Juízo, em procedimento absolutamente à revelia da Lei! Senão vejamos: É como voto. Em audiência realizada na presença do d. Magistrado de 1º Grau, foi feita con

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 391 sentença condicional e, por conseguinte, também o acordo judicial condicional, tendo em vista que se trata de título executivo judicial que põe termo ao litígio entre as partes, impugnável apenas por ação rescisória, na forma da Súmula n.º 259 do TST: "SUM-259 TERMO DE CONCILIAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Só po

Judiciário ● 29/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2611/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Novembro de 2018 918 de duas decisões por um mesmo Juízo em um só processo. 2. Logo, em caso, a nulidade processual já nasce na própria Recurso parcialmente conhecido e provido para se acolher a conciliação, a qual teve a si imposta uma condição suspensiva para preliminar de nulidade processual. (TRT21, RO 0000037- sua homologação; medida que se mostra, não apenas 32.2015.5

Judiciário ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2616/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 Trata-se de questão similar à apreciada por essa Eg. 2ª Turma de 394 Após o cumprimento integral do acordo, arquivem-se os autos. Julgamentos, conforme precedente exarado no Acórdão n.º 139709, nos autos do Agravo de Petição nº. 82700-44.2010.5.21.0011, com Custas pelo recorrido no importe de R$ 168,00, calculadas sobre R$ Relatoria do Desembargador Eridson Jo�

Caderno 2 - Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: quarta-feira, 20 de março de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 2103 106 Moura dos Santos. Advogado: Francisco de Assis Lima (OAB: 12231/CE). Impetrado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza. Relator(a): SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE. EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CABIMENTO