1 resultados encontrados para ogacao da custodia restaram devidamente fundamentadas - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 A ORDEM PUBLICA, AO MENOS SEGUNDO OS ELEMENTOS EXISTENTES ATE AG ORA NOS AUTOS, DE MODO QUE A SEGREGACAO CAUTELAR SE REVELA MEDIDA NECESSARIA E CONVENIENTE, COMO PREVE O ARTIGO 312 DO CODIGO DE P ROCESSO PENAL. DE OUTRO GIRO, OBSERVO QUE O REQUERENTE NAO JUNTOU AOS AUTOS NENHUM DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE DESEMPENHA OCU PACAO LICITA. ADEMAIS, VEJO QUE O COMPROVANTE