3 resultados encontrados para ogenel luiz dos santos - data: 21/11/2024
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Processos encontrados
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 622 621 que a proteção da saúde é dever do poder público em todas as suas esferas. Nesse sentido, veja-se: “SAÚDE PÚBLICA PROTEÇÃO - DEVER DO ESTADO - É dever do Poder Público, em qualquer de suas esferas (Federal, Estadual ou Municipal) velar pela proteção da saúde e dos cidadãos. E a necessidade d
Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 622 620 advocatícios ao patrono do réu nestes autos em 70% previsto em tabela, expedindo-se certidão de honorários. 4- Aguarde-se a devolução da carta precatória expedida a fls. 247. 5- Intime-se a defesa para apresentar as razões de recurso. 6- Com a juntada das razões, abra-se vista ao Ministério Públic