3 resultados encontrados para oitiva da vitima por nao ter - data: 16/08/2025
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Processos encontrados
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 ADV ACUS : 15451 GO - IRAIDES FRANCO BORGES DESPACHO : DESPACHO INDEFIRO O PEDIDO DE FL. RETRO (81), POR FALTA DE AMPARO LEGAL. AGUARDE-SE A REALIZACAO DA AUDIENCIA DESIGNADA. SANTA HEL ENA DE GOIAS, 24 DE JULHO DE 2015. ALINE FREITAS DA SILVA JUIZA D E DIREITO NR. PROTOCOLO : 164942-63.2015.8.09.0142 AUTOS NR. : 328 NATUREZA : CARTA PRECATORIA CRIMINAL VITIMA : MINI
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019 Publicação: quinta-feira, 04/04/2019 7 FORA DEVOLVIDA A CARTA PRECATORIA EXPEDIDA AO JUIZO DE CACU/GO, NAO TENDO SIDO POSSIVEL REALIZAR A OITIVA DA VITIMA POR NAO TER SIDO ENCONTRADA PARA INTIMACAO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SU CINTO RELATORIO. DECIDO. A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXVI, DISPOE QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MAN TIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVI