TJGO 03/04/2019 - Pág. 2015 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2721 - SEÇÃO III
Disponibilização: quarta-feira, 03/04/2019
Publicação: quinta-feira, 04/04/2019
7 FORA DEVOLVIDA A CARTA PRECATORIA EXPEDIDA AO JUIZO DE CACU/GO,
NAO TENDO SIDO POSSIVEL REALIZAR A OITIVA DA VITIMA POR NAO TER
SIDO ENCONTRADA PARA INTIMACAO. VIERAM OS AUTOS CONCLUSOS. E O SU
CINTO RELATORIO. DECIDO. A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5,
INCISO LXVI, DISPOE QUE NINGUEM SERA LEVADO A PRISAO OU NELA MAN
TIDO, QUANDO A LEI ADMITIR A LIBERDADE PROVISORIA, COM OU SEM FIA
NCA. LADO OUTRO, O ARTIGO 316 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DISPOE
QUE O JUIZ PODERA REVOGAR A PRISAO PREVENTIVA SE, NO CORRER DO P
ROCESSO, VERIFICAR A FALTA DE MOTIVO PARA QUE SUBSISTA, BEM COMO
DE NOVO DECRETA-LA, SE SOBREVIEREM RAZOES QUE A JUSTIFIQUEM. INFE
RE-SE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL QUE A REGRA E A LIBERDADE, SENDO
SEU CERCEAMENTO A EXCECAO. EM OUTRO GIRO, O EXCESSO DE PRAZO NA
PRISAO CONFIGURA COACAO ILEGAL, SANAVEL, INCLUSIVE, PELA VIA DO H
ABEAS CORPUS (ARTS. 647, 648, INC. II, E SEGS.), DETERMINANDO A S
UA CONCESSAO DE OFICIO NESTA HIPOTESE (ARTIGO 654, 2, DO CODIGO D
E PROCESSO PENAL). NESSE SENTIDO, LECIONA GUILHERME DE SOUZA NUCC
I, NA OBRA CODIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 9 ED., EDITORA REV
ISTA DOS TRIBUNAIS, 2009, P. 1049, IN VERBATIM: O INVESTIGADO OU
REU, QUANDO PRESO, DEVE TER O PROCEDIMENTO ACELERADO, DE MODO QUE
NAO FIQUE DETIDO POR MAIS TEMPO DO QUE O RAZOAVEL (...) EMBORA A
LEI TENHA RETORNADO AO PASSADO, FIXANDO PRAZOS PARA O TERMINO DA
INSTRUCAO, PARECE-NOS RAZOAVEL MANTER O CONTEUDO DA MATERIA DECI
DIDA PELOS TRIBUNAIS PATRIOS, OU SEJA, DEVE-SE OBEDECER A RAZOABI
LIDADE E A PROPORCIONALIDADE PARA FINDAR A COLHEITA DE PROVAS, SE
M PERIODOS PREESTABELECIDOS DE MANEIRA RIGIDA. CONVEM RESSALTAR Q
UE OS PRAZOS ESTABELECIDOS NA JURISPRUDENCIA E NA DOUTRINA, PARA
O TERMINO DA INSTRUCAO CRIMINAL, NAO SAO ABSOLUTOS E FATAIS, PODE
NDO SER FLEXIBILIZADOS. ASSIM, NAO ESTA O JULGADOR ATRELADO, IRRE
MEDIAVELMENTE, A UM PRAZO EXATO, A UMA MERA SOMA ARITMETICA, DEVE
NDO PAUTAR-SE PELO CRITERIO DA RAZOABILIDADE, CONSOANTE, POR REIT
ERADAS VEZES, TEM AFIRMADO O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA (RHC 73
.206/ES, REL. MINISTRO FELIX FISCHER, 5 TURMA, JULGADO EM 13/09/2
016, DJE 26/09/2016). CONTUDO, INFERE-SE DOS PRESENTES AUTOS DE A
CAO PENAL EM ANEXO QUE O DENUNCIADO FLAVIO OLIVEIRA DIAS ENCONTRA
-SE PRESO EM RAZAO DESTE PROCESSO DESDE A DATA DE 11 DE SETEMBRO
DE 2018, OU SEJA, HA EXATOS 202 (DUZENTOS E DOIS) DIAS, SEM QUE T
ENHA OCORRIDO O ENCERRAMENTO DA INSTRUCAO CRIMINAL E SEM QUE A DE
FESA TENHA CONTRIBUIDO PARA A EXTRAPOLACAO DO PRAZO. NESTE PARADI
GMA, A CONSTITUICAO FEDERAL, EM SEU ARTIGO 5, INCISO LXXVIII, CON
SAGRA A TODOS, NO AMBITO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO, A RAZOAVEL DU
RACAO DO PROCESSO E A GARANTIA A CELERIDADE DE SUA TRAMITACAO. SE
GUINDO TAL PRECEITO, ULTRAPASSADO O PRAZO QUE A JURISPRUDENCIA TE
M COMO RAZOAVEL PARA CONCLUSAO DA INSTRUCAO PROBATORIA, E NAO HAV
ENDO PREVISAO PARA SEU ENCERRAMENTO, SITUACAO AGRAVADA PELO NAO L
OCALIZACAO DA VITIMA NO ENDERECO INDICADO NOS AUTOS O QUE INDUBIT
AVELMENTE ACARRETARA EM MAIS DELONGAS NA INSTRUCAO PROCESSUAL, TO
RNANDO-SE INCERTO O TERMO EM QUE SE DARA A PROLACAO DE SENTENCA A
FIGURA-SE EVIDENTEMENTE O CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELO EXCESSO DE
PRAZO. MAIS RAZOAVEL, PARA O CASO, CONCEDER AO DENUNCIADO PRESO A
BENESSE DA LIBERDADE PROVISORIA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE DETER
MINADAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO. VEJAMOS O ENTENDIM
ENTO DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS EM CASO AN
ALOGO: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CO
NCURSO DE PESSOAS. RESTRICAO DE LIBERDADE DA VITIMA. ASSOCIACAO C
RIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NA PRISAO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO IL
EGAL CONFIGURADO. 1- EXTRAPOLADO O PRAZO PARA A CONCLUSAO DA INST
RUCAO PROCESSUAL, SEM QUE A DEMORA SE DEMONSTRE RAZOAVEL, A CONCE
SSAO DA LIBERDADE E MEDIDA QUE SE IMPOE. 2- ORDEM CONHECIDA E CON
CEDIDA. (TJGO, HABEAS CORPUS 5094581-32.2019.8.09.0000, REL. JOSE
PAGANUCCI JUNIOR, 1 CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 19/03/2019, DJE
DE 19/03/2019) ANTE O EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUS
ADO FLAVIO OLIVEIRA DIAS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTE
LARES, AS QUAIS FIXO ABAIXO: COMPARECIMENTO MENSAL, ATE O DIA 05
(CINCO) DE CADA MES PARA ASSINAR FOLHA DE FREQUENCIA E JUSTIFICAR
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