Seção I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 Comarca de Goiânia Apelante: Estado de Goiás Apelado: Luiz Carlos dos Santos Relator: Dr. Maurício Porfírio Rosa – Juiz de Direito Substituto em 2º Grau NR.PROCESSO: 0103343.89.2011.8.09.0134 Apelação Cível nº 0103343.89.2011.8.09.0134 EMENTA: Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Adolescente menor infrator. Per

Seção I ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2249 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/04/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/04/2017 Inclusive, esse referido depoente estava no Centro de Internação no momento do ocorrido e afirmou não ter presenciado o momento em que o autor/apelado foi atingido no olho por um tiro de borracha e não soube informar qual era a conduta dele no momento em que foi atingido, asseverando que “não é possível individuar a conduta de cada adolescente durante a rebelião

Caderno único ● 01/08/2017 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 7 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 10 · Edição 2263ª · São Paulo, terça-feira, 1 de agosto de 2017. caderno único Presidente Juiz Silvio Hiroshi Oyama ________________________________________________________________________________ VI. Nessa senda, demonstro, nitidamente, que assim como o primeiro recurso não prospera, este segundo menos ainda. VII. Assim procedo, nos termos corpo que habita o artigo 93, IX, da Constituição da República. VI