TJMSP 01/08/2017 - Pág. 7 - Caderno único - Tribunal de Justiça Militar de São Paulo
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Diário da Justiça Militar Eletrônico
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Ano 10 · Edição 2263ª · São Paulo, terça-feira, 1 de agosto de 2017.
caderno único
Presidente
Juiz Silvio Hiroshi
Oyama
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VI. Nessa senda, demonstro, nitidamente, que assim como o primeiro recurso não prospera, este segundo
menos ainda.
VII. Assim procedo, nos termos corpo que habita o artigo 93, IX, da Constituição da República.
VIII. Vejamos.
IX. De suma importância consignar que mais adiante se demonstrará, novamente e de forma ainda mais
detalhada, que O PRÓPRIO ACUSADO TRAZ LUZES QUANTO À CONDUTA ILÍCITA QUE PRATICOU,
POIS EM SEU INTERROGATÓRIO NO PAD DISSE O SEGUINTE (ID 40245, páginas 04/05): “PORTAVA
UMA CALIBRE 12, QUE ESTAVA CARREGADA E MUNICIADA COM MUNIÇÃO DE ELASTÔMERO;
QUANDO ESTEVE NA RUA RÔMULO NALDI NÃO VISUALIZOU NENHUM POLICIAL DO
RADIOPATRULHAMENTO PORTANDO ESPINGARDA CALIBRE 12; PERMANECEU TODO O TEMPO
COM A ESPINGARDA CALIBRE 12; NÃO PRESENCIOU NENHUM OUTRO POLICIAL EFETUANDO
DISPARO DE CALIBRE 12.” (salientei)
X. Portanto, se debruçará, de novo, mais à frente, no fato de O PRÓPRIO ACUSADO REGISTRAR A SUA
PRESENÇA NO LOCAL DOS FATOS, VINDO ADUZIR QUE ERA O ÚNICO QUE ALI SE ACHAVA COM A
ESPINGARDA CALIBRE 12 MUNICIADA COM ELASTÔMERO E, AINDA E CONSEQUENTEMENTE, NÃO
TER PRESENCIADO NENHUM OUTRO POLICIAL EFETUANDO DISPARO COM CALIBRE 12.
XI. E O VÍDEO QUE INTERESSA NO CASO CONCRETO É AQUELE DE ID 41169 (REPORTAGEM DA
REDE GLOBO DE TELEVISÃO), ONDE SE VÊ CLARAMENTE QUE QUEM DISPARA PARA O ALTO
(PARA A SACADA) NÃO É POLICIAL MILITAR INTEGRANTE DA FORÇA TÁTICA, MAS SIM, O
ACUSADO, ENTÃO MILICIANO DO RADIOPATRULHAMENTO.
XII. MESMO PORQUE O PRÓPRIO ACUSADO AFIRMOU, EM SEU INTERROGATÓRIO, QUE QUANDO
ESTEVE NA RUA RÔMULO NALDI NÃO VISUALIZOU NENHUM OUTRO POLICIAL DO
RADIOPATRULHAMENTO PORTANDO ESPINGARDA CALIBRE 12.
XIII. Antes, porém, de maior detalhamento do acima referido, menciono o que adiante segue.
XIV. Este magistrado, muito ao contrário do que aduz o acusado (ora embargante), NÃO APENAS
TRANSCREVEU TRECHOS E MUITO MENOS ENALTECEU A QUANTIDADE DE PÁGINAS EXARADAS
NA SENTENÇA E QUE INDICARIAM, SEGUNDO O ACUSADO, TÃO SOMENTE TRANSCRIÇÕES
EXTRAÍDAS DO PAD. XV. O QUE SE DEIXOU ASSENTE NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO FOI (ID 70218, páginas 01/05): 1) que houve EXTENSA FUNDAMENTAÇÃO NA
SENTENÇA; 2) que NÃO FORAM APENAS CITADOS TRECHOS DOS PARECERES E DA DECISÃO
FINAL DO PAD (os quais, diga-se de passagem, foram proferidos pelas autoridades administrativas de
forma totalmente acertada, de acordo com o conjunto probatório do feito disciplinar), MAS TAMBÉM, QUE
ESTE JUÍZO OFERTOU MOTIVAÇÃO, “DE PER SI”, QUANTO AO INEXORÁVEL E GRAVE ATO ILÍCITO
PERPERTADO PELO ACUSADO; 3) que diante da CONSEQUÊNCIA HAVIDA (PERDA DE VISÃO DO
OLHO ESQUERDO DO ADOLESCENTE) RESTOU AO ACUSADO NEGAR A AUTORIA, O QUE NÃO
CONDIZ COM A REALIDADE, UMA VEZ QUE ESTE JUÍZO NÃO TEM A MENOR DÚVIDA (E ASSIM FOI
DEMONSTRADO) DE QUE FOI O ACUSADO QUEM DISPAROU A ESPINGARDA DE CALIBRE 12 COM
A MUNIÇÃO DE ELASTÔMERO; Nessa seara foi repisado o fato de OS MILITARES DA FORÇA TÁTICA
(QUE ATUAM EM CONJUNTO - E NÃO DISPERSAMENTE -, ALÉM DE ESTAREM DOTADOS DE
MATERIAL DE CONTROLE DE DISTÚRBIOS CIVIS, DIFERENTE DO ACUSADO) NÃO SE
ENCONTRAREM NA RUA RÔMULO NALDI, MAS SIM, O ACUSADO (AUTOR DO DISPARO QUE
ATINGIU O OLHO DO ADOLESCENTE); 4) que NEM MESMO NO PROCESSO-CRIME CORRELATO FOI
RECONHECIDA A TESE DO ACUSADO DE NEGATIVA DE AUTORIA, NÃO EXISTINDO, NEM DE MUITO
LONGE, A VINCULAÇÃO DA SEARA PENAL NA ÉTICO-DISCIPLINAR (QUIÇÁ, ENTÃO, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO, HAJA VISTA ESTARMOS EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA) e, 5) que AS
“MÁCULAS” ALEGADAS PELO ACUSADO NO PAD FORAM HIGIDAMENTE AFASTADAS POR MEIO
DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE IMPETRADA.
XVI. Quanto ao fato de o ora embargante registrar que “NÃO TEM LÓGICA ALGUMA” MENCIONAR OS
PARECERES E A DECISÃO FINAL DO PAD, CONSIGNO QUE ISSO FICA NA ESFERA, APENAS, DE
SEU ENTENDIMENTO, O QUAL, É TOTALMENTE O OPOSTO DESTE JUÍZO, POIS FOI DEIXADO BEM
CLARO QUE A MENÇÃO A ELES SE DEU PELO ENTENDIMENTO DE TER HAVIDO O RESPEITO À
TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES (E, NOVAMENTE, REPITO: NÃO FORAM SOMENTE
CITAÇÕES AOS PARECERES E A DECISÃO FINAL DO PAD QUE LASTREARAM A FUNDAMENTAÇÃO
DA SENTENÇA).