Caderno único ● 23/08/2010 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 4 de 12 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 3 · Edição 638ª · São Paulo, segunda-feira, 23 de agosto de 2010. caderno único Presidente Juiz Clovis Santinon ________________________________________________________________________________ “ACORDAM, em Segunda Câmara do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, por maioria (2X1), para dar provimento ao apelo fazendário interposto, de conformidade com o relatório e voto do E. Relator, que fi