Poder Executivo ● 01/04/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 10 de abril de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. SAÍDAS DE MERENDA ESCOLAR (REFEIÇÃO COLETIVA). DÉBITOS NÃO ESCRITURADOS NOS LIVROS DE SAÍDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Falta de recolhimento do imposto destacado em notas fiscais de saída de merenda escolar (refeição coletiva), mas que não foram submetidos à apuração porque os respectivos débitos não foram escriturados nos livros de Sa