Seção II ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016 DESPACHO : AUTOS N. 2016.0115.7740 ACUSADOS: MARCOS AURELIO AMARAL DOS SANTO S E DEIVIT PARREIRA CASSIANO DECISAO I) QUANTO AO TRAMITE PROCESS UAL: RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXI GIDOS PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDA DE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTE