TJGO 03/05/2016 - Pág. 1572 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2020 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/05/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/05/2016
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0115.7740 ACUSADOS: MARCOS AURELIO AMARAL DOS SANTO
S E DEIVIT PARREIRA CASSIANO DECISAO I) QUANTO AO TRAMITE PROCESS
UAL: RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXI
GIDOS PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDA
DE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITEM-SE OS ACUSAD
OS MARCOS AURELIO AMARAL DOS SANTOS E DEIVIT PARREIRA CASSIANO PA
RA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO,
POR ESCRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
NA RESPOSTA, O(S) ACUSADO(S) PODERA(AO) ARGUIR PRELIMINARES E AL
EGAR TUDO O QUE INTERESSAR A(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUME
NTOS E JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR
TESTEMUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO
NECESSARIO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A(S) RESPOSTA(S) A ACUSACAO D
EVERA(AO) SER APRESENTADA(S) POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR
OFICIAL DE JUSTICA SE O(S) ACUSADO(S) POSSUI(EM) OU NAO DEFENSOR,
OU SE DESEJA(M) CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE(S) QUE, CASO CONTRARI
O, SER-LHE(S)-A NOMEADO DEFENSOR PERTENCENTE AOS QUADROS DA DEFEN
SORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM CASO DE INERCIA E DE SER INF
ORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIR DEFENSOR, DESDE JA, FICA N
OMEADO ADVOGADO INTEGRANTE DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOI
AS, PARA PATROCINAR A DEFESA DO(S) ACUSADO(S), DEVENDO O REFERIDO
DEFENSOR SER INTIMADO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSO
ANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
. II) QUANTO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO MARCOS AURELIO AMARAL
DOS SANTOS: ANTE O EXPOSTO, SEM OITIVA DA PARTE CONTRARIA (INAUD
ITA ALTERA PARS), TENDO EM VISTA A INOCUIDADE DA OITIVA DO ACUSAD
O, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE MARCOS AURELIO AMARAL DOS SANTO
S, PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, BEM COMO PARA EVITAR A PRATICA
DE NOVAS INFRACOES E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, TUDO EM CONFORMIDA
DE COM AS NOVAS NORMAS INSCULPIDAS NOS ARTIGOS 310, 311, 312 E 31
3, TODOS DO ORDENAMENTO JURIDICO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO. EXP
ECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO PREVENTIVA EM DESFAVOR DE M
ARCOS AURELIO AMARAL DOS SANTOS, COM PRAZO DE VALIDADE DE ATE 26/
04/2036, ENCAMINHANDO-O A DELEGACIA DE CAPTURAS. DETERMINO O REGI
STRO DO MANDADO DE PRISAO JUNTO AO BANCO DE DADOS DO CNJ CONSELHO
NACIONAL DE JUSTICA, CONSIDERANDO O MANDAMENTO INSCULPIDO NO ART
. 289-A DO CPP. CUMPRA-SE E INTIMEM-SE, INCLUSIVE O MINISTERIO PU
BLICO. GOIANIA, 27 DE ABRIL DE 2016 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIRE
ITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
: 111523-92.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 469
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: RAPHAEL BATISTA FERREIRA
VITIMA
: BANCO DO BRASIL SA
DESPACHO
:
I) QUANTO AO TRAMITE PROCESSUAL: RECEBO A DENUNCIA, VEZ QUE PREEN
CHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELOS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA EXISTENCIA DE ELEMENTOS PRO
BATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITIVA E INDICIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA. CITE-SE O ACUSADO RAPHAEL BATISTA FERREIRA PARA, NO PRA
ZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NA RESPOST
A, O(S) ACUSADO(S) PODERA(AO) ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO O
QUE INTERESSAR A(S) SUA(S) DEFESA(S), OFERECER DOCUMENTOS E JUST
IFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMUNHA
S, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSARIO.
ANOTE-SE NO MANDADO QUE A(S) RESPOSTA(S) A ACUSACAO DEVERA(AO) S
ER APRESENTADA(S) POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE
JUSTICA SE O(S) ACUSADO(S) POSSUI(EM) OU NAO DEFENSOR, OU SE DESE
JA(M) CONSTITUIR, ADVERTINDO-LHE(S) QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE(
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