Seção III ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 DESPACHO : EM SEGUIDA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: O COD IGO DE PROCESSO PENAL, EM SEUS ARTS. 325, 1 E 350, DISPOE QUE A F IANCA PODERA SER DISPENSADA, AO ARBITRIO DO JUIZ, QUANDO A SITUAC AO ECONOMICA DO AUTUADO ASSIM O RECOMENDAR, SUJEITANDO-O AS MEDID AS CAUTELARES ESPECIFICAS DIVERSAS DA PRISAO. A FIANCA, POR SUA V EZ, NAO PODE TER CARATER CONFIS