TJGO 10/08/2017 - Pág. 2012 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção III
Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017
Publicação: segunda-feira, 14/08/2017
DESPACHO
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EM SEGUIDA FOI PROFERIDA A SEGUINTE DECISAO PELA MM. JUIZA: O COD
IGO DE PROCESSO PENAL, EM SEUS ARTS. 325, 1 E 350, DISPOE QUE A F
IANCA PODERA SER DISPENSADA, AO ARBITRIO DO JUIZ, QUANDO A SITUAC
AO ECONOMICA DO AUTUADO ASSIM O RECOMENDAR, SUJEITANDO-O AS MEDID
AS CAUTELARES ESPECIFICAS DIVERSAS DA PRISAO. A FIANCA, POR SUA V
EZ, NAO PODE TER CARATER CONFISCATORIO, SERVINDO APENAS COMO CAUC
AO PARA EVENTUAL PAGAMENTO DE MULTA, DESPESAS PROCESSUAIS E DE IN
DENIZACAO NO CASO DE CONDENACAO JUDICIAL POR SENTENCA TRANSITADA
EM JULGADO. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICO QUE O AUTUADO DECLAROU
ESTAR DESEMPREGADO SENDO QUE A FIANCA ARBITRADA AINDA NAO FOI RE
COLHIDA, O QUE SUGERE A SUA HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA. NESSE SEN
TIDO, ENTENDO POR BEM DISPENSAR O AUTUADO DO RECOLHIMENTO DA FIAN
CA, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES ESPECIFICAS PRE
VISTAS EM LEI E FIXADAS EM DECISAO ANTERIOR. ANTE O EXPOSTO, DISP
ENSO O AUTUADO WILLIAN LUIS ALVES SANTANA DO RECOLHIMENTO DE FIAN
CA, CONSIDERANDO A SUA BAIXA CONDICAO FINANCEIRA, COM FUNDAMENTO
NO ART. 325, 1, INC. I E ART. 350, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PE
NAL. DETERMINO AO AUTUADO QUE SE APRESENTE AO CAPS, EM 48 (QUAREN
TA E OITO) HORAS, PARA TRATAMENTO PELO PERIODO MINIMO DE 03 (TRES
) MESES, ALEM DE COMPARECER MENSALMENTE, ATE O DIA 10, NA ESCRIVA
NIA DESTA COMARCA, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, DE
VENDO MANTER O SEU ENDERECO SEMPRE ATUALIZADO, ATE O DESLINDE DO
FEITO. RESSALTO QUE A LIBERDADE PROVISORIA SE SUBMETE A CLAUSULA
REBUS SIC STANTIBUS, PODENDO SER REVISTA A QUALQUER MOMENTO, E, C
ASO SEJA CONSTATADA A VIOLACAO DAS MEDIDAS CAUTELARES, PODERA O J
UIZO DECRETAR A PRISAO PREVENTIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 312 DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. EXPECA-SE TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA,
ADVERTINDO O AUTUADO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS
OBRIGACOES ACIMA IMPOSTAS OCASIONARA A DECRETACAO DA PREVENTIVA,
CONSOANTE DISPOSTO NO ARTIGO 282, 4 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
ESTANDO AINDA SUJEITO AS CONDICOES DOS ARTIGOS 327 E 328, DO CPP.
EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA CUMPRIMENTO, SALVO SE POR OUTRO
MOTIVO ESTIVER PRESO. OFICIE-SE O CAPS PARA QUE PROVIDENCIE O AC
OMPANHAMENTO DO AUTUADO. AGUARDE-SE A VINDA DO INQUERITO POLICIAL
. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS.
Documento Assinado Digitalmente
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