Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 888 1194 inconstitucionalidade das taxas é questão prejudicial interna, podendo o magistrado, incidentalmente, exercer o controle difuso de constitucionalidade. Não é o caso, portanto, de se aplicar a regra do art. 265, IV, ‘a’, do CPC, pois esse dispositivo cuida das hipóteses de prejudicialidade externa. Re