14 resultados encontrados para onfiguracao do delito - data: 20/08/2025
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Processos encontrados
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017 /90. NARRA A DENUNCIA, IN VERBIS: ...CONSTA NOS AUTOS QUE, NO TEM PO E LOCAL ACIMA MENCIONADOS, EM FISCALIZACAO REALIZADA PELA VIGI LANCIA SANITARIA NO ESTABELECIMENTO DE UILSON, FORAM ENCONTRADOS 14 (QUATORZE) QUILOS DE CARNE BOVINA E 72 (SETENTA E DOIS) QUILOS D CARNE SUINA SEM O CARIMBO DE INSPECAO SANITARIA E SEM COMPROVA CAO DE PROCEDENCIA EM UM FREEZER UTILIZADO PA
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2511 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 22/05/2018 Publicação: quarta-feira, 23/05/2018 S 05/06), BILHETE DE PASSAGEM RODOVIARIO E CONTROLES DE BAGAGENS (FOLHAS 50), BEM COMO PELOS POLICIAIS MILITARES FRANCISCO ALVES D A SILVA E JEREMIAS NOGUEIRA DE PAULA QUE PARTICIPARAM DA PRISAO E M FLAGRANTE DA ACUSADA, ASSIM RELATARAM EM JUIZO: () QUE SE RECOR DA DOS FATOS; QUE ESTAVA EM ESCOLA DE SERVICO; QUE O COPOM PASSOU AS CARACTERISTICAS DO ONIBUS A SER ABORDADA
ANO X - EDIÇÃO Nº 2349 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 14/09/2017 Publicação: sexta-feira, 15/09/2017 37/1990. PRODUTO IMPROPRIO PARA CONSUMO. PERICIA. NECESSIDADE PAR A CONSTATACAO DA NOCIVIDADE DO PRODUTO APREENDIDO. RECURSO ESPECI AL DESPROVIDO. 1. ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA PACIFICOU O ENTE NDIMENTO NO SENTIDO DE QUE, PARA CARACTERIZAR O CRIME PREVISTO NO ARTIGO 7, INCISO IX, DA LEI N 8.137/1990, E IMPRESCINDIVEL A REA LIZACAO DE PERICIA A FIM DE ATESTAR SE AS MER