Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

fornecido ao empregado era adequado para a prevenção do agente nocivo, se estava regulado, se tinha qualidade técnica suficiente, ou se passou por controle de órgãos fiscalizadores como o INMETRO, por exemplo. No período ora examinado, os agentes biológicos aos quais, em tese, esteve exposta a autora estariam enquadrados nos itens 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 2.172/97; e 3.0.0 e 3.0.1 do Anexo IV do Decreto n.º 3.048/99. Assim, reconheço como especial o período de 06/03/19

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

36 – sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2016 Diário do Executivo HIY-1549 AF01669927 655-63 Miria De S Rocha De Oliveira HIY-1549 AF01669929 660-20 Miriam Silva De Sousa OOY-3902 0001596907 692-00 Mirian Da Silva Santos HKA-6327 0001592763 692-00 Mirian Vania Ferreira De Sousa HDW-8807 AF01084305 606-81 Misael Antonio De Oliveira GQQ-9548 AF01117348 518-51 Misael Roberto De Godoi DSL-9327 0001552355 692-00 Mislene Pereira De Sa BRU-5200 0001597321 692-00 Mix Rent A Car Ltda HKW-3904 AB01197289 7