Seção II ● 19/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2352 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 19/09/2017 Publicação: quarta-feira, 20/09/2017 C ONSIDERAVEL PODER AQUISITIVO, SENDO, PORTANTO, INVIAVEL A RESTI TU ICAO DO AUTOMOVEL, PELO MENOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL RESSALT O, ALEM DISSO, QUE, SEGUNDO CONSTA NO RELATORIO POLICIAL, O AUTOM OV EL RETROMENCIONADO AINDA TERIA SIDO UTILIZADO POR VALBER OLIVE IRA ANDRADE E OUTRO INDIVIDUO NAO IDENTIFICADO DURANTE A SUPOSTA PRA TICA DE CRIME UM ROUBO PERPETRADO EM DESF

Seção II ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 O ARTIGO 118 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DISPOE QUE: ANTES DE TRA NSITAR A SENTENCA FINAL, AS COISAS APREENDIDAS NAO PODERAO SER RE STITUIDAS ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO (DESTAQUEI). ADIANTE, O ARTIGO 120 DO MESMO DIPLOMA LEGAL ESTABELECE QUE: A RESTITUICA O, QUANDO CABIVEL, PODERA SER ORDENADA PELA AUTORIDADE POLICIAL O U JUIZ, MEDIANTE TERMO NOS AUTOS, DESDE QUE