1 resultados encontrados para onstar apenas uma filha - data: 15/08/2025
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ANO IX - EDIÇÃO Nº 1948 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 13/01/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 14/01/2016 DOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A PETICAO INICIAL, DISPENSANDO MAIOR DILACAO PROBATORIA. ASSIM, UMA VEZ EVIDENCIADA A INEXATIDAO DO RE GISTRO DE OBITO, DEVE SER EFETIVADA A SUA RETIFICACAO, NAO OLVIDA NDO QUE A PRETENSAO DOS REQUERENTE NAO TRARA PREJUIZOS A TERCEIRO S E, PRINCIPALMENTE, PERMITIRA QUE O REGISTRO DE OBITO RETRATE A REALIDADE. A UNICA OPOSICAO DO MP REFERIA-SE