Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 INCO) DIAS, MANIFESTEM INTERESSE NA PERMANENCIA DA ARMA APREENDID A EM DEPOSITO, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, JUSTIFICANDO SEU REQU ERIMENTO. EM CASO DE INERCIA OU DE DESNECESSIDADE DE PERMANENCIA DA ARMA EM DEPOSITO, A MESMA SERA DESTRUIDA, APOS A CONFECCAO DO LAUDO PERICIAL DE EFICIENCIA DA ARMA, CONFORME DETERMINACAO TRIBU NAL DE JUSTICA E CNJ, GOIANIA/GO, 09 DE MARCO

Seção II ● 17/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2331 Seção II Disponibilização: quinta-feira, 17/08/2017 Publicação: sexta-feira, 18/08/2017 A (ART. 413) E UMA DECISAO INTERLOCUTORIA MISTA NAO TERMINATIVA, POR MEIO DA QUAL O JUIZ, CONVENCIDO DA EXISTENCIA MATERIAL DO FAT O CRIMINOSO E DA EXISTENCIA DE INDICIOS SUFICIENTES DE QUE O ACUS ADO FOI SEU AUTOR OU PARTICIPE, ENCAMINHA O PROCESSO PARA JULGAME NTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI. 2. EM VIRTUDE DE A DECISAO DE PRO NUNCIA ENCERRAR MERO JUIZO DE ADMISSIBILIDADE DA