TJGO 04/04/2018 - Pág. 103 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018
Publicação: quinta-feira, 05/04/2018
INCO) DIAS, MANIFESTEM INTERESSE NA PERMANENCIA DA ARMA APREENDID
A EM DEPOSITO, DURANTE O CURSO DO PROCESSO, JUSTIFICANDO SEU REQU
ERIMENTO. EM CASO DE INERCIA OU DE DESNECESSIDADE DE PERMANENCIA
DA ARMA EM DEPOSITO, A MESMA SERA DESTRUIDA, APOS A CONFECCAO DO
LAUDO PERICIAL DE EFICIENCIA DA ARMA, CONFORME DETERMINACAO TRIBU
NAL DE JUSTICA E CNJ, GOIANIA/GO, 09 DE MARCO DE 2018 GUSTAVO DAL
UL FARIA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
258699-41.2017.8.09.0175
748
ACAO PENAL
JOAO PAULO BARROSO
JAQUELINE FRANCISCA DOS SANTOS
MARINES PEREIRA GONCALVES
UELDER DIONE AMARAL DE MELO
ADV ACUS
: 41537 GO - WALISSON BORGES SOUSA
47720 GO - FERNANDA MARINHO RAMOS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201702586990 DESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OFERECEU
DENUNCIA EM DESFAVOR DE JAQUELINE FRANCISCA DOS SANTOS, MARINES
PEREIRA GONCALVES E UELDER DIONE AMARAL DE MELO, PELA PRATICA, EM
TESE, DO CRIME INCURSO NO ARTIGO 180, CAPUT , DO CODIGO PENAL. R
ECEBIDA A DENUNCIA, APENAS DO ACUSADO UELDER FOI CITADO AS FLS. 1
05, SENDO QUE OS MANDADOS DE CITACAO REFERENTE AOS CORREUS RESTAR
AM INFRUTIFEROS. TODAVIA, TODOS APRESENTAREM RESPOSTA A ACUSACAO
POR INTERMEDIO DE DEFENSOR CONSTITUIDO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 39
6 E 396-A DO CPP (FLS. 107/114 E 116/124). DESTA FEITA, ENTENDO P
OR SUPRIDA A CITACAO DOS ACUSADOS JAQUELINE E MARINES, NOS TERMOS
DO ENTENDIMENTO DO STJ 1 . POIS BEM, PASSEMOS AS PRELIMINARES AP
RESENTADAS. HIPOTESE PRESENTE EM NOSSO CODIGO DE PROCESSO PENAL,
A ABSOLVICAO SUMARIA SE DARA NOS SEGUINTES CASOS: A) PROVADA A IN
EXISTENCIA DO FATO; B) PROVADO NAO SER ELE (O ACUSADO) AUTOR OU P
ARTICIPE DO FATO; C) O FATO NAO CONSTITUIR INFRACAO PENAL; D) DEM
ONSTRADA CAUSA DE ISENCAO DE PENA OU DE EXCLUSAO DO CRIME. EM ANA
LISE DO CASO, A ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO E DESCABIDA, VEZ QU
E O FATO PRATICADO E TIPICO, NAO HA NENHUMA CAUSA QUE EXCLUA SUA
PUNIBILIDADE, BEM COMO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES QUE ACUSAM A EX
ISTENCIA E AUTORIA DO DELITO. NO QUE SE REFERE AS DEMAIS TESES AR
GUIDAS, ESTAS SERAO APRECIADAS NO MOMENTO OPORTUNO. NAO VERIFICAN
DO-SE, A PRIORI , A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DA I
LICITUDE DO FATO OU DA CULPABILIDADE DOS AGENTES, QUE O FATO NARR
ADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME OU EXTINTA A PUNIBILIDADE D
O ACUSADO HIPOTESES QUE AUTORIZAM A ABSOLVICAO SUMARIA, ARTIGO 39
7 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL -, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO PARA DIA 06/08/2018 AS 10:30 HORAS, ANCORADO NOS ARTS
. 399 E 400 DO CPP. PARA A SOLENIDADE, INTIME-SE O MINISTERIO PUB
LICO, OS ACUSADOS E OS DEFENSORES, BEM COMO AS TESTEMUNHAS, EXPED
INDO-SE CARTA PRECATORIA, SE NECESSARIO. GOIANIA, 16 DE MARCO DE
2018 GUSTAVO DALUL FARIA JUIZ DE DIREITO 1HC 49121 RS 2005/017622
4-0. T5 - QUINTA TURMA. MINISTRA LAURITA VAZ: "A APRESENTACAO ESP
ONTANEA DO REU AO JUIZO, TOMANDO CIENCIA DE TODOS OS TERMOS DA AC
USACAO, SUPRE A CITACAO POR MANDADO JUDICIAL. DJ 12/06/200
NR. PROTOCOLO
: 226867-87.2017.8.09.0175
AUTOS NR. : 637
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO VICTOR DIAS GOMES
VITIMA
: WENDER FIDELIS DA SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N.: 201702268670 D ESPACHO O MINISTERIO PUBLICO OFERECE
U DENUNCIA EM DESFAVOR DE JOAO VICTOR DOS SANTOS, QUALIFICADO, PE
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