1 resultados encontrados para ontra recisao cadastral - data: 13/08/2025
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Processos encontrados
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016 NTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER , ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. 3 O NA HIP OTESE DO 2 O , O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR A SER PAGO NO TEMPO E MODO CONTRATADOS." REFERIDA NORMA CONSOLIDA ENTENDIMEN TO JA APONTADO PELA JURISPRUDENCIA E INCLUSIVE JA PREVISTA NO ANT IGO CODIGO (ARTIGO 285-B DO CPC/1973), ESTABE