TJGO 16/06/2016 - Pág. 19 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2049 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 16/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 17/06/2016
NTRE AS OBRIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER
, ALEM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. 3 O NA HIP
OTESE DO 2 O , O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR A SER PAGO
NO TEMPO E MODO CONTRATADOS." REFERIDA NORMA CONSOLIDA ENTENDIMEN
TO JA APONTADO PELA JURISPRUDENCIA E INCLUSIVE JA PREVISTA NO ANT
IGO CODIGO (ARTIGO 285-B DO CPC/1973), ESTABELECENDO A NECESSIDAD
E DE INDICACAO DE MANEIRA EXPRESSA DAS CLAUSULAS CONTRATUAIS CUJA
ABUSIVIDADE SE DENUNCIA E DAS COBRANCAS QUE SE ENTENDE ABUSIVAS,
ESPECIFICANDO, COM CLAREZA, A PRETENSAO DEDUZIDA, QUANTIFICANDO,
INCLUSIVE, O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. NA HIPOTESE EM TELA,
A AUTORA FORMULOU PEDIDO GENERICO, UMA VEZ QUE NAO ESPECIFICOU A
S CLAUSULAS QUE SE PRETENDE REVISAR COM EXATIDAO E NEM AO MENOS O
VALOR INCONTROVERSO. DESSE MODO, RAZOAVEL A CONCESSAO DE PRAZO A
PARTE REQUERENTE PARA ADEQUAR A PETICAO INICIAL AOS TERMOS DO AR
T. 330, 2 E 3 DO NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. DESTA FEITA, INTI
ME-SE A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE)
DIAS, EMENDAR A INICIAL, INDICANDO DE FORMA EXPRESSA E PORMENORIZ
ADA AS CLAUSULAS CONTRATUAIS QUE PRETENDE REVISADAS , SOB PENA DE
INDEFERIMENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 321, PARAGRAFO UNICO DO CPC/
15. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 8 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CR
ISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO DECRETO
JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N 472/15
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
183258-72.2016.8.09.0051
1133
REVISIONAL
ROMOLO DE LIMA FERREIRA
BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
41067 GO - SERGIO EURIPEDES FLAUZINO
44177 GO - ELISA DE ALMEIDA SANTANA
DESPACHO
:
DESPACHO EMBORA A LEI PREVEJA PRESUNCAO DE VERACIDADE RELATIVA EM
FAVOR DA PESSOA NATURAL QUE REQUEIRA A JUSTICA GRATUITA (CPC ART
. 99 3), A CF NO ART. 5 LXXIV SE SOBREPOE A ESSA REDACAO, EXIGIND
O QUE SE COMPROVE A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM OS C
USTOS DE UM PROCESSO JUDICIAL. INCUMBE A PARTE AGIR COM BOA-FE (5
) E COOPERAR NA CONSTRUCAO DE UM PROCESSO JUSTO (6), TRAZENDO OS
ELEMENTOS PROBATORIOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE GRATUIDADE
DE JUSTICA (PROFISSAO, RENDA, MORADIA PROPRIA OU NAO, CARRO QUITA
DO OU NAO, CONJUGE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA, FILHOS ESTUDANTES
, NEGATIVACOES, IMPOSTO DE RENDA ATUALIZADO, ETC). INTIME-SE A PA
RTE AUTORA PARA PROVAR QUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA, NO
PRAZO IMPRORROGAVEL DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMEN
TO DA JUSTICA GRATUITA (CPC ART. 99, 2). I. CUMPRA-SE. GOIANIA, 0
7 DE JUNHO DE 2016. LUCIANE CRISTINA DUARTE DOS SANTOS JUIZA DE D
IREITO E M SUBSTITUICAO DECRETO JUDICIARIO N 2147/2015 PORTARIA N
472/2015
NR. PROTOCOLO
: 105433-52.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 664
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LUIZ HENRIQUE FERNANDES SILVA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
ADV REQTE
: 39091 GO - FLAVIO ROBERTO VARELA TORRES JUNIOR
DESPACHO
:
DESPACHO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS C/C
CONSIGNACAO EM PAGAMENTO COM ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA C
ONTRA RECISAO CADASTRAL E PERMANENCIA DO BEM FINANCIADO PROPOSTA
POR LUIZ HENRIQUE FERNANDES SILVA EM DESFAVOR DE BANCO BRADESCO F
INANCIAMENTOS S/A. BUSCA A PARTE AUTORA A REVISAO DE CLAUSULAS DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO, AFIRMANDO PARA TANTO QUE HOUVE A INCI
DENCIA DE ENCARGOS ILEGAIS, RAZAO PELA QUAL REQUER AUTORIZACAO PA
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