Seção III ● 01/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016 ONVERSAO. APENADO QUE, EM DIVERSAS OPORTUNIDADES, MOSTROU-SE INER TE AS DETERMINACOES JUDICIAIS, DE MODO QUE A MEDIDA INICIALMENTE IMPOSTA SE MOSTROU INEFICAZ, NAO RESTANDO OUTRA ALTERNATIVA SENAO A RECONVERSAO DAS RESTRITIVAS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RE CURSO DESPROVIDO." (AGRAVO N 70047319413, OITAVA CAMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, RELATOR: DANUBIO