Judiciário ● 15/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3664/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2023 2883 jurídicas já consumadas na vigência da lei anterior, não há falar em aplicação da nova legislação, tudo em respeito às garantias constitucionais já versadas. Não visualizo afronta à boa-fé processual. A autora apenas exerceu No caso vertente, a suposta relação jurídica existente entre as o seu direito de ação garantido constitucionalmente, sem ofen

Judiciário ● 25/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

2941/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 225 a reclamada Novaski Serviços Ltda - EPP também junta recibos salariais, contudo, ilegíveis. PODER JUDICIÁRIO Não comprovado o pagamento dos salários de abril, maio e os dias JUSTIÇA DO TRABALHO laborados em junho de 2019, resta configurada falta, prejudicial à subsistência da autora, com gravidade suficiente para a rescisão indireta do contrato de trabalho. Assim

Judiciário ● 08/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3011/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4265 arbitramento. 30.11.2019, tendo ajustado salário de R$6.000,00. Refere que o Oficie-se à CEF solicitando extrato da conta vinculada do demandado não pagou o salário de novembro, não emitiu o termo reclamante de rescisão do contrato de trabalho e não anotou a saída na CTPS, PELOTAS/RS, 07 de julho de 2020. bem como não adimpliu as verbas rescisórias. Mencio

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região VOTO 1712 Por tais fundamentos, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de verbas rescisórias e de multa do art. 477, § 8º, da CLT." (fl. 207). O reclamante sustenta a ausência de pagamento integral e tempestivo das verbas rescisórias. ADMISSIBILIDADE Alega que "ante a expressa confissão do recorrido de que o pagamento descrito no TRCT não se operou na data e na

Judiciário ● 10/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3468/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 10 de Maio de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 14694 período laborado. equivalente à prova do fato, art. 99, §3º, e art. 105, do CPC, e a CONFISSÃO FICTA inexistência, no feito, de elementos hábeis a infirmá-la. A ausência injustificada do reclamante à audiência de instrução, da HONORÁRIOS DE ADVOGADO qual foi pessoalmente intimado, acarreta a aplicação da confissão Por fim, ajuizada a ação na vig�

Judiciário ● 11/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3412/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Fevereiro de 2022 329 Embargos de declaração do reclamado conhecidos e Quanto aos efeitos do processo anteriormente ajuizado, a questão parcialmente providos. foi devidamente analisada pelo colegiado, conforme trechos do acórdão a seguir transcritos: RELATÓRIO "(...) Não obstante a tese patronal, a pretensão formulada no presente O reclamado BANCO DO BRASIL S/A opõe embargos de

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4603 de participação e, portanto, do benefício, de forma proporcional ás apenas, no principal. verbas salariais acrescidas à remuneração e nos termos do Posto isso, não se cogita de erro material a reclamar a correção Regulamento da PREVI. pela via impugnação à sentença de liquidação. Consoante resulta dos termos expressos do julgado, foi Rejeito. determi

Judiciário ● 29/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3461/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região 1726 tempestivo das verbas rescisórias. ADMISSIBILIDADE Alega que "ante a expressa confissão do recorrido de que o pagamento descrito no TRCT não se operou na data e na forma registradas, não poderia ter sido atribuída a eficácia liberatória que Presentes os pressupostos subjetivos e objetivos de lhe foi dado pelo juízo de piso" (fl. 238). admissibilidade, conheço

Judiciário ● 19/05/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região

2975/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Maio de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região 4605 estando preclusa (preclusão consumativa) a insurgência quanto ao complemento mínimo, prevalece a diferença apurada de R$ 275,32 (duzentos e setenta e cinco reais e trinta e dois centavos, conforme identificado nos cálculos de liquidação, que, somado ao importe inicialmente pago pela entidade de previdência privada (R$ 341,88), Processo Nº ATSum-0001162-56.2019.5.0

Judiciário ● 09/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

3533/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Agosto de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 942 por si só, são frágeis ao fim colimado pelo autor, qual seja, o INTIMAÇÃO exercício único e exclusivo do cargo de motorista. Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d1c9b01 Por conseguinte, ausentes os requisitos a que aludem os artigos proferida nos autos. 300, § 2º, e 311, II, do CPC, de aplicação supletiva no processo do DECISÃO traba