Seção III ● 07/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 ERBETE SUMULAR, SERA DECIDIDO PELA JUSTICA FEDERAL. 2. VEM ENTEND ENDO A 1 SECAO CIVEL QUE A RESOLUCAO N 001/2006, DO CONSELHO SUPE RIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE GOIAS, NAO CONTRARIA O CODIGO D E ORGANIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS, CONSTITUINDO-SE NORM A VALIDA E EFICAZ PARA REGULAMENTAR A DISTRIBUICAO, NO AMBITO EST ADUAL, DAS ACOES PREVIDENCIARIAS MOVIDAS

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 . NAO SE HA FALAR, DESTA FEITA, EM COMPETENCIA PRIVATIVA DESTE JU IZO, DE FORMA A JUSTIFICAR A REDISTRIBUICAO DO FEITO OPERADA. EM RAZAO DO EXPOSTO, E SALVO MELHOR JUIZO, O CONHECIMENTO E PROVIMEN TO DO PRESENTE CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA, PARA FIRMAR A CO MPETENCIA DO JUIZO 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAMILIA, SUCESSOES, IN FANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA DE NEROP

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 OES EM CURSO PERANTE A JUSTICA ESTADUAL. NESSE SENTIDO, A JURISPR UDENCIA DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA: CONFLITO NEGATIVO DE COMP ETENCIA. ACAO PREVIDENCIARIA ACIDENTARIA. AUTARQUIA FEDERAL NO PO LO PASSIVO. COMPETENCIA DE QUALQUER VARA CIVEL PARA PROCESSAR E J ULGAR A CAUSA. INCOMPTENCIA DA FAZENDA PUBLICA. CONFLITO ACOLHIDO . 1. TRATANDO-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 . 1. TRATANDO-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA ACIDENTARIA, COMPETE A JU STICA COMUM ESTADUAL DECIDIR A PERLENGA. INCIDENCIA DA SUMULA 501 DO STF: COMPETE A JUSTICA ORDINARIA ESTADUAL O PROCESSO E O JULG AMENTO, EM AMBAS AS INSTANCIAS, DAS CAUSAS DE ACIDENTE DO TRABALH O, AINDA QUE PROMOVIDAS CONTRA A UNIAO, SUAS AUTARQUIAS, EMPRESAS PUBLICAS OU SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 CIA EM DESFAVOR DO JUIZO DA 1 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAMILIA, SUCE SSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA DE NEROPOLIS/GO, CUJA C OPIA DO OFICIO CORRELATO SEGUE EM FRENTE. DETERMINO, POIS, O SOBR ESTAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DO CONFLITO. INTIMEM-SE. NERO POLIS, 27 DE MARCO DE 2015. LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA JUIZA DE DIREITO COMARCA DE NEROPOLIS 2 VARA CIVE

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 OPIA DO OFICIO CORRELATO SEGUE EM FRENTE. DETERMINO, POIS, O SOBR ESTAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DO CONFLITO. INTIMEM-SE. NERO POLIS, 27 DE MARCO DE 2015. LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA JUIZA DE DIREITO COMARCA DE NEROPOLIS 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAZ. PUBLIC AS, REG. PUBLICO E AMBIENTAL OFICIO N /2015 NEROPOLIS, 27 DE MARC O DE 2015. EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDEN

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 SSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA DE NEROPOLIS/GO, CUJA C OPIA DO OFICIO CORRELATO SEGUE EM FRENTE. DETERMINO, POIS, O SOBR ESTAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DO CONFLITO. INTIMEM-SE. NERO POLIS, 27 DE MARCO DE 2015. LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA JUIZA DE DIREITO COMARCA DE NEROPOLIS 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAZ. PUBLIC AS, REG. PUBLICO E AMBIENTAL OFICIO N /20

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 OPIA DO OFICIO CORRELATO SEGUE EM FRENTE. DETERMINO, POIS, O SOBR ESTAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DO CONFLITO. INTIMEM-SE. NERO POLIS, 27 DE MARCO DE 2015. LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA JUIZA DE DIREITO COMARCA DE NEROPOLIS 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAZ. PUBLIC AS, REG. PUBLICO E AMBIENTAL OFICIO N /2015 NEROPOLIS, 27 DE MARC O DE 2015. EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDEN

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 SSOES, INFANCIA E JUVENTUDE DESTA COMARCA DE NEROPOLIS/GO, CUJA C OPIA DO OFICIO CORRELATO SEGUE EM FRENTE. DETERMINO, POIS, O SOBR ESTAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DO CONFLITO. INTIMEM-SE. NERO POLIS, 27 DE MARCO DE 2015. LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA JUIZA DE DIREITO COMARCA DE NEROPOLIS 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAZ. PUBLIC AS, REG. PUBLICO E AMBIENTAL OFICIO N /20

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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1761 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 07/04/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 08/04/2015 OPIA DO OFICIO CORRELATO SEGUE EM FRENTE. DETERMINO, POIS, O SOBR ESTAMENTO DO FEITO ATE O JULGAMENTO DO CONFLITO. INTIMEM-SE. NERO POLIS, 27 DE MARCO DE 2015. LUCIA DO P. S. CARRIJO COSTA JUIZA DE DIREITO COMARCA DE NEROPOLIS 2 VARA CIVEL, CRIMINAL, FAZ. PUBLIC AS, REG. PUBLICO E AMBIENTAL OFICIO N /2015 NEROPOLIS, 27 DE MARC O DE 2015. EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDEN