Seção II ● 23/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2574 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 23/08/2018 Publicação: sexta-feira, 24/08/2018 IMENTO DO CRIME PREVISTO NO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA BEM C OMO EVENTUAL DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO INDICIADO: ADESAO AO PROGRAMA JUSTICA RESTAURATIVA DESTE TRIBUNAL, PARA INCLUSAO E PARTICIPACAO OBRIGATORIA AO CIRCULO REFLEXIVO MAIS ADEQUADO A SU A SITUACAO DE USUARIO DE ALCOOL E DROGAS, POR UM PERIODO DE ATE 0 6 (SEIS) MESES, DEVENDO O ACUSADO SE APRESENTA

Seção II ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1962 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/02/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/02/2016 ES AS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISAO ELENCADAS NO ART. 319 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DA LEI N 12.403/2011, CONFORME PASSO A DEMONSTRAR. NO PRESENTE CASO RESTARAM PREENCHIDOS TODOS OS PRES SUPOSTOS DA PRISAO PREVENTIVA. A PROVA DA MATERIALIDADE E OS INDI CIOS DE AUTORIA ENCONTRAM-SE DEMONSTRADOS PELAS DECLARACOES QUE F ORMAM O AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE E PELA PR