Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 19133 inadequada a propositura de ação de conhecimento in casu, não se conforma a ora Embargante, a qual tornou a opor Embargos de Declaração para invocar o art. 785 do CPC/2015 e questionar a decisão proferida, visando sua reforma, o que não se faz possível pela via eleita, sendo vedado ao mesmo magistrado rever sua própria decisão, reformando-a. Os fundamentos p

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 19135 PECUÁRIA DO BRASIL-CNA EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ACÓRDÃO EMBARGADO ID Nº 8994b79 RELATOR: SONIA APARECIDA GINDRO VOTO 1. Tempestivos e regulares, conheço dos embargos opostos. 2. Quanto ao mérito, a rejeição. Isto porque, respondidos os Embargos Declaratórios anteriores no sentido de que a extinção da ação se deu em face do entendimento prevalecente

Seção I ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 NR.PROCESSO: 5046761.29.2017.8.09.0051 Ocorre que, ainda que o documento preenche-se todos os requisitos formais dos títulos executivos extrajudiciais, ainda assim, o autor não estaria obrigado a intentar uma ação executória. Não há qualquer óbice a propositura da ação de conhecimento, mesmo que o autor tenha um título executivo. O art. 785 do CPC preceitua

Judiciário ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2707/2019 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Iguaçu pretendendo a execução imediata do acordo. 849 Bezerra: À vista do exposto, não há como prosseguir a presente ação, pela inadequação da via eleita, já que não pode a parte ajuizar uma reclamação trabalhista quando já há o reconhecimento de um título Tradicionalmente, sempre houve resistência à ideia de o credor, executivo extrajudicial. munido de

Publicações Judiciais I ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente, registro que o Código de Processo Civil, em seu artigo 785, conferiu à parte a faculdade de optar pelo processo de conhecimento ao invés da via executiva. Transcrevo a redação do citado dispositivo legal: Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial. Por outro lado, é consolidada no STJ jurisprudência no sentido de que não se verifica prejuízo para o direi

Judiciário ● 15/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2170/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2017 INICIAL 16052011202630700 Petição em PDF pdf.compressed 000012259915 511 as partes qualificadas nos autos. O autor busca a condenação do ocupante do polo passivo ao cumprimento das obrigações que relaciona na inicial. Atribui valor à 16052011192052600 Petição Inicial Petição Inicial 000012259882 causa. Defesa escrita. Juntados documentos. . Sem prova ora

Seção I ● 04/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2760 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 04/06/2019 Publicação: quarta-feira, 05/06/2019 No mesmo sentido: “EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO PELO PROCESSO DE CONHECIMENTO. FACULDADE DA CREDORA. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. PRESENÇA. A credora pode optar pelo processo de conhecimento mesmo com título executivo extrajudicial. A opção deve ser de uso facultativo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2888 819 termos de prosseguimento da ação, ante a inexistência de bens da parte devedora. - ADV: EDUARDO DONIZETI VILAS BOAS BERTOCCO (OAB 130930/SP) Processo 1000917-43.2019.8.26.0549 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Rosemary Ultado Bonilha - Rogério Cristi Camilo - FLS. 10: 1. T

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 10/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.274 - Disponibilização: sexta-feira, 10 de fevereiro de 2023 Cad 2/ Página 3318 Como é cediço, o ordenamento jurídico pátrio estabelece que a Administração Pública encontra-se afeta, entre outros, ao princípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ditames legais, previsto nos artigos 37 da Constituição Federal e 3º da Lei Estadual 12.209/2011, a saber: Art. 37. A administração públ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/01/2023 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3654 8673 de juros moratórios de 1% ao mês a partir da referida data. Por ter decaído de pequena parte do pedido monitório, a autora embargada arcará com um quinto das custas e com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do excesso escoimado, enquanto os requeridos embargantes responderão, na