Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSADO CONDENADO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FU TURO, TERA OCORRIDO A PRESCRICAO RETROATIVA ASSIM, EMBORA SEJA H IPOTESE NAO PREVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITADA PELA MAIORIA DA J URISPRUDENCIA, NA ATUALIDADE, HA VARIAS DECISOES JUDICIAIS QUE, A PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DO INQU

Seção III ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2301 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/07/2017 E DESEJA SER INTERROGADO NESTA COMARCA OU NA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA-GO, SENDO QUE A INERCIA SERA ENTENDIDA COMO OPCAO A E XPEDICAO DE CARTA PRECATORIA DE INTERROGATORIO. ACREUNA, 27/06/20 17. REINALDO DE OLIVEIRA DUTRA JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA VITIMA ACUSADO ADV ACUS : : : : : : 37992-17.2010.8.09.0002 29 ACAO PENAL CONSTANTINO TEIXEIR

Seção II ● 03/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016 SITUACOES, POR QUESTOES DE ECONOMIA PROCESSUAL OU DA PROPRIA UTI LIDADE DO PROCESSO PENAL, TEM SIDO SUSCITADA A POSSIBILIDADE DE S E DECLARAR, DESDE LOGO, A EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, EM RAZAO DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, COMO UMA DAS C ONDICOES DA ACAO. NO AMBITO DA CIENCIA PROCESSUAL PENAL, A DOUTRI NA COSTUMA DIZER QUE O INTERESSE PROCESSUAL DE

Seção III ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 TERCO), OU SEJA, 01 (UM) ANO E 11 (ONZE) MESES DE RECLUSAO E 04 (QUATRO) DIAS-MULTA (ART. 157, 2, INCISO I, CODIGO PENAL). COMO E STAO PRESENTES DUAS CAUSAS DE AUMENTO DA PENA DO CRIME DE ROUBO ( EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES), E POSSIVEL QUE UM A DELAS SEJA CONSIDERADA COMO CAUSA DE AUMENTO DA PENA DO DELITO DE ROUBO E A OUTRA VALORADA COMO CIRCUNSTANC

Seção III ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2292 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 21/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 42365 GO - BRENO ALVES DE OLIVEIRA DESPACHO : 3. DISPOSITIVO E FIXACAO DA PENA AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PARCIA LMENTE PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA DO ESTADO PARA: A) CONDENA R OS ACUSADOS ONEIR DIAS APARECIDA E JOAO CARLOS RAMOS PERALTA, J A QUALIFICADOS, COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 33 DA LEI N 1 1.343/06. B) ABSOLVER OS ACUSADOS ONEIR DIAS APARECIDA E JOAO C

Seção III ● 09/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1986 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/03/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 ORACAO DA PENA BASE, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE SENTENCA PENAL CONDENATORIA TRANSITADA EM JULGADO EM DESFAVOR DO CONDENADO; 3. C ONDUTA SOCIAL: NAO HA ELEMENTOS QUE COMPROVEM A CONDUTA SOCIAL, P ELO QUE IMPERTINENTE VALORACAO NEGATIVA. 4. PERSONALIDADE: NO QUE TANGE A PERSONALIDADE, ENTENDO IMPERTINENTE VALORA-LA DE FORMA S UBJETIVA, PELO QUE IMPERIOSO SER ACOMPANHADA

Seção II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2145 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 07/11/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 08/11/2016 S AUTOS, INFORMANDO SEU ATUAL ENDERECO, BEM COMO O EXERCICIO DE P RO FISSAO LICITA INTIME-SE O ACUSADO DA MEDIDA CAUTELAR SUPRACITA DA , ADVERTINDO-O DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQUER DESSAS OBR IGA COES, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENTI VA, COM BASE NO ART 312, PARAGRAFO UNICO DO CODIGO DE PROCESSO PE NAL OFICIE-SE A SEAP, COMUNICANDO A REFERI

Seção III ● 08/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2005 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/04/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 FICADO, FIXO A PENA-BASE EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO. CONCORRE M EM FAVOR DO ACUSADO AS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES CONFISSAO ESPO NTANEA E MENORIDADE RELATIVA (MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO), MAS TENDO EM VISTA QUE A PENA-BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL, DE IXO DE APLICA-LA EM ATENCAO A SUMULA 231 DO STJ1, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA EM 4 (QUATRO) ANOS DE RECLU

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E EXPECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA. DEIXO DE ORDENAR A IN SERCAO DO NOME DO SENTENCIADO NO ROL DOS CULPADOS, EM FACE DA REV OGACAO DA DETERMINACAO ESCULPIDA NO ART. 393, II, DO CODIGO DE PR OCESSO PENAL, PELA LEI FEDERAL N 12.403/2011. NOS TERMOS DO ARTIG O 91, LETRA A DO CODIGO PENAL E DO ART. 25

Seção II ● 29/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1901 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/10/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/11/2015 ANIFESTAR, O MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO ARQUIVAMENTO DOS AUTO S, POR INEXISTENCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EM SEG UIDA, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. O DIREITO DE PUNIR, JUS PUNIENDI, DO ESTADO-ADMINISTRACAO DECORRE DO ORDENAMENTO LEGAL E CONSISTE NO PODER GENERICO E IMPE SSOAL DE SANCIONAR QUALQUER PESSOA QUE TENH