TJGO 03/03/2016 - Pág. 1112 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 1982 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 03/03/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 04/03/2016
PRODUZIDA UMA INSTRUCAO INUTIL, VISTO QUE, MESMO SENDO O ACUSADO
CONDENADO, PELA PENA CONCRETAMENTE FIXADA, NO FU TURO, TERA
OCORRIDO A PRESCRICAO RETROATIVA ASSIM, EMBORA SEJA H IPOTESE
NAO PREVISTA EM LEI, PORTANTO REJEITADA PELA MAIORIA DA J
URISPRUDENCIA, NA ATUALIDADE, HA VARIAS DECISOES JUDICIAIS QUE, A
PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO, DETERMINAM O ARQUIVAMENTO DO
INQUE RITO POLICIAL, NAO SE PROPONDO A ACAO PENAL, QUANDO ESSA
MODALIDA DE DE PRESCRICAO CONFIGURA-SE () SEGUNDO CREMOS, A
PRESCRICAO VI RTUAL MERECE SER REGULADA POR LEI NA ATUALIDADE,
CONFORME O CASO , PARECE-NOS DEVA SER ACOLHIDA NAO PARA JULGAR
EXTINTA A PUNIBIL IDADE DO REU, POIS SERIA DECISAO ILEGAL, MAS
PARA DETERMINAR O AR QUIVAMENTO DO INQUERITO, HAVENDO PEDIDO DO
MINISTERIO PUBLICO, OU MESMO PARA REJEITAR A DENUNCIA OU QUEIXA,
POR NITIDA FALTA DE IN TERESSE PROCESSUAL (CODIGO DE PROCESSO
PENAL COMENTADO, 2014, P
828) NO VERTENTE CASO, EXAMINANDO OS
AUTOS, NOTO QUE A PENA VIA VEL PARA O PRESENTE CASO, DIANTE DA
FALTA DE ELEMENTOS PARA A MAJ ORACAO DA PENA, SERA FIXADA EM
PATAMARES MINIMOS, DANDO ENSEJO, N O FUTURO, AO CERTO
RECONHECIMENTO DA PRESCRICAO RETROATIVA A PEN A PREVISTA EM
ABSTRATO PARA O DELITO SUPOSTAMENTE PERPETRADO POR EIZECKSON DE
CARVALHO E DE 01 (UM) A 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO
CONSIDERANDO QUE O ACUSADO, A EPOCA DO FATO, ERA PRIMARIO, APLI
CAR-SE-IA, AO CASO EM COMENTO, A PENA EM SEU PATAMAR MINIMO, QUE
NAO ULTRAPASSARIA 02 (DOIS) ANOS, E PRESCREVERIA EM 04 (QUATRO) A
NOS, CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 109, INCISO V, DO CODIGO PENAL
DA ANALISE DOS AUTOS, NOTO QUE, NO DIA 10/01/2006, FOI
DECRETADA A REVELIA DO ACUSADO, BEM COMO, A SUSPENSAO DO
PROCESSO E DO CUR SO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS TERMOS DO ARTIGO
366 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FL 75), VOLTANDO ESTE ULTIMO A
TRAMITAR EM 10/01 /2014, POR FORCA DA SUMULA 415 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTICA C ONTUDO, VERIFICO QUE, ENTRE A DATA DO
RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM 16/08/2002 (FL 41), ATE A PRESENTE
DATA, MESMO COMPUTADO O PERI ODO EM QUE O PROCESSO PERMANECEU
SUSPENSO, TRANSCORREU LAPSO TEMP ORAL SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS
ANTE O EXPOSTO, DEFIRO O REQUERI MENTO MINISTERIAL DE FOLHA
RETRO E, EM CONSEQUENCIA, DETERMINO A EXTINCAO DO PROCESSO SEM
RESOLUCAO DO MERITO, COM SEU CONSEQUENTE ARQUIVAMENTO, FRENTE A
VERIFICACAO DE AUSENCIA DE INTERESSE PROC ESSUAL, NOS MOLDES DO
ART 267, INCISO VI, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICAVEL,
ANALOGICAMENTE, CONFORME PERMISSIVO DO ARTIGO 3 , DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL PRECLUSA DECISAO, ARQUIVEM-SE OS A UTOS,
OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE GO
IANIA, 25 DE FEVEREIRO DE 2016 PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
GOIANIA, 1 de mar¦o de 2016
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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