Seção III ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1669 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/11/2014 FALTA DE PRETENSAO FORMULADA. OUTRA REGRA IMPLICITA (A TUTELA EST A PREVISTA NO CPC NO LIVRO I) E QUE TAL INSTITUTO SE VERIFICA SOM ENTE NA ACAO DE COGNICAO (ERNANE FIDELIS DOS SANTOS, IN NOVOS PER FIS DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO, ED. DEL REY: 1996, F. 35): A AN TECIPACAO, TODAVIA, SO SE DA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, JA QUE TEM POR FITO DEFERIR EFEITOS DA DECISAO DE

Seção II ● 04/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015 LAUSULA ABUSIVA, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE AS INSTITUICOES FINANC EIRAS NAO SE SUJEITAM A LIMITACAO DOS JUROS REMUNERATORIOS ESTIPU LADA NA LEI DE USURA (DECRETO 22.626/33). SOMENTE SERA ADMITIDA A REVISAO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATORIOS EM SITUACOES EXCEPCION AIS, DESDE QUE COMPROVADA CABALMENTE A ABUSIVIDADE, QUE SERA VERI FICADA CASO A CASO. ORIENTACAO 2 - CONFIGU

Seção II ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1770 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 22/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 ADIMPLENCIA CONTRATUAL. ORIENTACAO 3 - JUROS MORATORIOS NOS CONTR ATOS BANCARIOS, NAO-REGIDOS POR LEGISLACAO ESPECIFICA, OS JUROS M ORATORIOS PODERAO SER CONVENCIONADOS ATE O LIMITE DE 1% AO MES. D E ACORDO COM AS ORIENTACOES EXPEDIDAS, OS JUROS REMUNERATORIOS PR ATICADOS POR INSTITUICOES FINANCEIRAS SO PODEM SER REVISADOS SE H OUVER ABUSIVIDADE COMPROVADA, OBSERVANDO-